PL 2148/2007
Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.
Garante aos municípios com mais de 200 (duzentos) mil eleitores a transmissão da propaganda eleitoral gratuita por uma das emissoras geradoras, independentemente de requerimento da maioria dos partidos políticos participantes do pleito.
- Autor
- Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)Esquerda
- Apresentado em
- 02/10/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/10/2007
Paulo Rubem Santiago (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/10/2007
Paulo Rubem Santiago (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, horário gratuito, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, municípios, quantidade, eleitor, dispensa, requerimento, partido político, diretório regional. Partido do autor: esquerda.