PLP 71/2007
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências".
Estende ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa de requerer informações decorrentes da quebra de sigilo bancário.
- Autor
- Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)Esquerda
- Apresentado em
- 04/06/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/06/2007
Paulo Rubem Santiago (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 04/06/2007
Paulo Rubem Santiago (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, inclusão, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), requerimento, informações, documento sigiloso, quebra de sigilo, sigilo bancário, manifestação, Ministério Público, aprovação, Plenário, Tribunal de Contas, conservação, sigilo, descumprimento, penalidade, responsável. Partido do autor: esquerda.