Paulão

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil para regulamentar a penhora judicial de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, de modo a permitir a flexibilização de penhora em casos concretos para quem possua maiores ganhos mensais.

Apresentado em 07/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.

Apresentado em 15/07/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Apresentado em 19/11/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.

Apresentado em 05/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2020 · Aguardando Parecer

Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.

Apresentado em 27/11/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira do Seguro Social, que trata a Lei 10.855 de 1º de abril de 2004, que passa a denominar-se Carreira de Especialista da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera a composição remuneratória, organiza o Quadro Suplementar de Pessoal e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2015 · Arquivada

Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores do Poder Judiciário integrem o Conselho Nacional de Justiça.

Apresentado em 04/12/2013 · Arquivada

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.

Apresentado em 25/09/2013 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.

Apresentado em 27/08/2013 · Arquivada