Newton Cardoso Jr

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

Apresentado em 09/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais.

Apresentado em 09/04/2025 · Aguardando Parecer

Susta a aplicação do Edital de Chamamento Público nº 1/MEC, de 04 de outubro de 2023, e da Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023.

Apresentado em 31/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.

Apresentado em 21/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.

Apresentado em 21/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Esclerose Lateral Amiotrófica Transtorno (ELA) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Apresentado em 06/03/2023

Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.

Apresentado em 03/03/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a priorização da imunização dos caminhoneiros, no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 31/05/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do transporte escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de passageiros, durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

Apresentado em 27/05/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a ampliação do horário de expediente bancário, enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Apresentado em 20/04/2021 · Arquivada

Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 06/08/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 2.735/2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 06/08/2020 · Arquivada

Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Apresentado em 22/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Portaria no 260/2020, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Apresentado em 08/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a forma de realização das convenções partidárias alusivas às eleições municipais de 2020, agendadas para o período de 20 de julho a 5 de agosto de 2020, nas condições que especifica.

Apresentado em 10/06/2020 · Arquivada

Acrescenta o art. 21-A à Lei n. 11.771/2008, para incluir no rol de prestadores de serviços turísticos, os produtores rurais que exerçam, em caráter complementar, as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, descritas no art. 21 da referida lei.

Apresentado em 28/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo, enquanto vigorar o decreto federal de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 22/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, às pessoas jurídicas que atuem no setor de eventos, enquanto durar o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 22/04/2020 · Arquivada

Autoriza a instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur) e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 3.982/2019

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2019 · Aguardando Definição Encaminhamento

Permite a migração do pedido de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de empresas que tenham aderido no órgão indevido em virtude de incorreção do destinatário do requerimento de adesão, ou de não segregação de débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos)

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Reconhece o município de Santa Rita do Sapucaí como Parque Tecnológico Aberto.

Apresentado em 04/12/2018 · Arquivada

Reconhece o município de Santa Rita do Sapucaí como Parque Tecnológico Aberto.

Apresentado em 06/06/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre os casos de empate no processo administrativo fiscal, e a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, para dispor sobre a suspensão da prescrição punitiva.

Apresentado em 03/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 07/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Regularização Tributária do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Apresentado em 19/09/2017 · Arquivada

Acresce o § 6º ao art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e altera a descrição do Código 20 do anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para dispensar do licenciamento ambiental a atividade de silvicultura quando o plantio e a condução de espécies florestais nativas ou exóticas se der em áreas rurais consolidadas, ou em áreas que se encontrem degradadas em função de impacto antrópico a qualquer tempo, e desde que localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal. Revogam-se, parcialmente, a Resolução Conama 1/86 e a Resolução Conama 237/97.

Apresentado em 25/10/2016 · Arquivada

Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos.

Apresentado em 06/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar.

Apresentado em 10/09/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 2.969/2015