Nereu Crispim

O presente projeto de lei tem como objetivo a limitação do exercício de cargos eletivos do Poder Legislativo a dois mandatos e visa, com a alternância do exercício de poder, assegurar a continuidade da democracia pela renovação dos representantes do povo.

Apresentado em 21/10/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a aplicação do Decreto 11.165/2022 de 9 de agosto de 2022 que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.

Apresentado em 10/08/2022 · Arquivada

Estabelece normas gerais sobre a regulamentação das políticas econômicas e financeiras de custeio, financiamento e transferência de recursos para cobertura dos efeitos da revisão obrigatória, atualização e reajustes de preços da tabela de valores de referência nacional para o financiamento tripartite das ações e serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, de relevância pública considerados de média e alta complexidade, executados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, hospitais e entidades beneficentes e filantrópicas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece critérios e fontes de custeio para o financiamento do déficit financeiro e cobertura das diferenças acumuladas decorrente da defasagem atuarial na aplicação da política de reajustes dos valores constantes da Tabela - SUS a fim de ajustar o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico contratual estabelecida entre o poder público e as entidades privadas, credenciadas para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, e dá outras providências, conforme especifica.

Apresentado em 28/06/2022 · Pronta para Pauta

Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.

Apresentado em 17/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 25/04/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 09/03/2022 · Arquivada

Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 24/02/2022 · Pronta para Pauta

Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 17/02/2022 · Aguardando Parecer

Cria o Programa Brasileiro de Telemedicina.

Apresentado em 13/12/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de painel de informações nas Unidades de saúde da administração direta.

Apresentado em 08/12/2021 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Profissional Coaching.

Apresentado em 10/11/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros civis e Guarda Vidas civil, em âmbito nacional.

Apresentado em 19/10/2021 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.

Apresentado em 19/10/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.

Apresentado em 06/10/2021 · Aguardando Parecer

Revoga o tratamento tributário favorecido de contribuições federais incidentes sobre as receitas e os lucros dos templos de qualquer culto.

Apresentado em 01/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para suspender a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavírus - Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.

Apresentado em 04/08/2021 · Arquivada

Institui a Capoterapia nas Práticas Integrativas em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 02/08/2021 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os critérios de admissão de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos.

Apresentado em 02/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como tema transversal, o estudo de saúde e segurança na escola, seguindo modelo de referência a NR5 CIPA, no currículo escolar da educação do Ensino Médio e Fundamental.

Apresentado em 17/05/2021 · Arquivada

Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.

Apresentado em 27/04/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional na vigência de estado de emergência sanitária de âmbito nacional.

Apresentado em 08/04/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece regras temporárias para aquisição das medicações hidroxicloroquina e invermectina.

Apresentado em 06/04/2021 · Arquivada

Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos.

Apresentado em 06/04/2021 · Arquivada

Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.

Apresentado em 05/04/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

"Dispõe sobre novos parâmetros para abertura centros de treinamento de prática de esportes e atividades físicas durante a pandemia, para reabilitação de pacientes pós-covid-19", e dá outras providências.

Apresentado em 08/03/2021 · Arquivada

Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.

Apresentado em 05/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos.

Apresentado em 22/09/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.

Apresentado em 12/08/2020 · Arquivada

“Susta a Portaria 341, de 30 de julho de 2020 – do Ministério do Meio Ambiente - que “Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019 e parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que “institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.”

Apresentado em 06/08/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Regulamenta ações de telemonitoramento de doenças crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com destaque à hipertensão arterial sistêmica.

Apresentado em 31/07/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”

Apresentado em 09/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias e cooperativas de crédito federais.

Apresentado em 25/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.

Apresentado em 22/05/2020

Inclui artigo na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabelecendo medidas de auxílio emergencial ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC

Apresentado em 18/05/2020 · Arquivada

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Apresentado em 22/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.

Apresentado em 03/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o estímulo a investimentos em geração de pequeno porte que utiliza fonte renovável de energia elétrica e autorização para consumidores comercializarem excedentes de energia elétrica por ele produzidos, e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2019 · Arquivada

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária

Apresentado em 13/02/2019 · Arquivada