PL 491/2022
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de… ler maisAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Nereu Crispim (UNIÃO-RS)Direita
- Apresentado em
- 09/03/2022
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2022
Nereu Crispim (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,concessão, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Automóvel antigo, documentação. _Geração, cadastro, alteração, recadastramento, Placa de identificação de veículo automotor, licenciamento, automóvel antigo, modelo, Mercado Comum do Sul (Mercosul), inclusão, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). _Criação, Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), âmbito, Departamento de Trânsito (Detran), estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), atribuição, realização, serviços, competência. Partido do autor: direita.