PLP 95/2022
Estabelece normas gerais sobre a regulamentação das políticas econômicas e financeiras de custeio, financiamento e transferência de recursos para cobertura dos efeitos da revisão obrigatória, atualização e reajustes de preços da tabela de valores de referência nacional para o financiamento… ler maisEstabelece normas gerais sobre a regulamentação das políticas econômicas e financeiras de custeio, financiamento e transferência de recursos para cobertura dos efeitos da revisão obrigatória, atualização e reajustes de preços da tabela de valores de referência nacional para o financiamento tripartite das ações e serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, de relevância pública considerados de média e alta complexidade, executados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, hospitais e entidades beneficentes e filantrópicas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece critérios e fontes de custeio para o financiamento do déficit financeiro e cobertura das diferenças acumuladas decorrente da defasagem atuarial na aplicação da política de reajustes dos valores constantes da Tabela - SUS a fim de ajustar o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico contratual estabelecida entre o poder público e as entidades privadas, credenciadas para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, e dá outras providências, conforme especifica.
- Autor
- Dep. Nereu Crispim (PSD-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/06/2022
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/06/2022
Nereu Crispim (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 28/06/2022
Nereu Crispim (PSD)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Política pública, financiamento, saúde, serviços de saúde, Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), Entidade sem fins lucrativos, Entidade beneficente, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS). _Base de cálculo, critério, revisão, reajuste, valor, tabela, procedimento médico, participação complementar, saúde pública. _Revogação, renúncia fiscal, isenção tributária, Regime de cessão onerosa, petróleo, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), residente, domiciliado, país estrangeiro, destinação, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), custeio. _Criação, linha de crédito, antecipação de recebíveis, Entidade sem fins lucrativos, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo garantidor. _Ampliação, exoneração tributária. _Manutenção, equilíbrio econômico-financeiro. _Critério, remissão da dívida, anistia, Entidade sem fins lucrativos, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS), pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei do FGTS, aumento, prazo, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinação, Entidade sem fins lucrativos, pessoa com deficiência, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS). Partido do autor: centro-direita.