Nelsinho Trad

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.

Apresentado em 08/04/2025 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.206/2025

Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.

Apresentado em 07/02/2024 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.477/2026

Institui o Dia Nacional do Sociólogo.

Apresentado em 01/06/2022 · virou Lei 15.328/2026

Denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran”, o Aeroporto Internacional de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentado em 04/08/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.224/2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

Apresentado em 25/06/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.863/2024

Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.

Apresentado em 11/02/2026 · MATÉRIA DESPACHADA

Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Apresentado em 23/09/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Apresentado em 01/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino.

Apresentado em 14/04/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira nos currículos da educação básica.

Apresentado em 07/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.

Apresentado em 26/11/2024 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.

Apresentado em 06/08/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.

Apresentado em 26/03/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.

Apresentado em 29/01/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.

Apresentado em 04/10/2023 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.

Apresentado em 03/04/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

Apresentado em 23/08/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).

Apresentado em 23/08/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem

Apresentado em 07/04/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.

Apresentado em 30/03/2022 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Institui o Dia Nacional da Incontinência Urinária, e a Semana Nacional para Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária.

Apresentado em 23/03/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências.

Apresentado em 13/12/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão”, para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

Apresentado em 16/11/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.

Apresentado em 14/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Denomina “Prefeito Tico Ribeiro” o trecho da BR-419 que liga o Município de Aquidauana e o acesso a Fazenda Conquista, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentado em 13/10/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre o estudante ex-atleta.

Apresentado em 23/08/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 04/08/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).

Apresentado em 19/02/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.

Apresentado em 30/09/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Revoga o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para extinguir o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrente do pagamento da taxa pela utilização do selo de controle e dos equipamentos contadores de produção.

Apresentado em 17/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas.

Apresentado em 07/08/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Apresentado em 10/06/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 25, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde.

Apresentado em 07/04/2020 · PREJUDICADA

Institui o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e dos Áudios no futebol brasileiro.

Apresentado em 07/11/2019 · REJEITADA

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.

Apresentado em 14/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.

Apresentado em 19/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 04/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.

Apresentado em 28/05/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame dos pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.

Apresentado em 16/05/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.

Apresentado em 16/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.

Apresentado em 16/05/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA