PEC 2/2026

Autor

Sen. Nelsinho Trad (PSD-MS)Centro-direita

+ 27 coautores

• Daniella Ribeiro (PP-PB)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Mara Gabrilli (PSD-SP)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Efraim Filho (UNIÃO-PB)
• Fernando Dueire (MDB-PE)
• Eduardo Braga (MDB-AM)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Sérgio Petecão (PSD-AC)
• Dra. Eudócia (PL-AL)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Renan Calheiros (MDB-AL)
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
• Flávio Arns (PSB-PR)
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Alan Rick (REPUBLICANOS-AC)
• Marcio Bittar (PL-AC)
• Alessandro Vieira (MDB-SE)
• Fernando Farias (MDB-AL)

Apresentado em

11/02/2026

Situação oficial

Matéria despachada

Temas

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