Miro Teixeira

Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.

Apresentado em 13/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Apresentado em 01/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.

Apresentado em 01/06/2016 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

Apresentado em 21/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.

Apresentado em 21/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 313-A Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para alterar a pena do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.

Apresentado em 21/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2015

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.

Apresentado em 01/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.

Apresentado em 28/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Institui o Código de Processo Penal.

Apresentado em 07/12/2010 · Tramitando em Conjunto

Institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE.

Apresentado em 03/02/2010 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.

Apresentado em 08/07/2009 · Tramitando em Conjunto