Marx Beltrão

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

Apresentado em 23/06/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil.

Apresentado em 14/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte.

Apresentado em 27/08/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui a Política Nacional de Diplomacia Cidadã e Cooperação Jurídica Internacional, com foco na proteção de brasileiros no exterior e na ampliação da cooperação técnica e jurídica entre o Brasil e países em desenvolvimento.

Apresentado em 14/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Criação de Centros Municipais e distritais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de ampliar e fortalecer a rede de atenção psicossocial e multidisciplinar, com apoio técnico e financeiro da União, nos termos de regulamentação própria.

Apresentado em 14/07/2025

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Adaptado nas Escolas Públicas (PRONIEAP), destinado à inclusão e desenvolvimento esportivo de estudantes com deficiência em todo o território nacional.

Apresentado em 14/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a proibição da venda de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação do comprador e comprovação de necessidade de uso e a divulgação dessas substâncias em meios de comunicação.

Apresentado em 10/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta os Decretos nº 12.466, de 22 de maio de2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Apresentado em 30/05/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a criminalização da divulgação de desafios perigosos na internet que incentivem crianças, adolescentes e jovens à prática de atos nocivos ou autolesivos.

Apresentado em 14/05/2025 · Aguardando Parecer · virou Lei 1523/2025

Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança em escolas públicas e creches para monitoramento e prevenção de maus-tratos e más condutas contra crianças.

Apresentado em 14/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Apresentado em 09/04/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Programa Nacional de Valorização da Cana-de-Açúcar Sustentável (PROCANAS) e estabelece incentivos para práticas agrícolas regenerativas na produção de cana-de-açúcar no Brasil.

Apresentado em 07/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vedação da criação de estacionamentos exclusivos para clientes de estabelecimentos comerciais em áreas públicas, em conformidade com o artigo 19 da Resolução Normativa nº 965/2022 do CONTRAN, e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Parecer

Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.

Apresentado em 31/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país.

Apresentado em 25/03/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Seguro Emergencial para Micro e Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em casos de perdas de produção por fatores climáticos extremos.

Apresentado em 12/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte por aplicativos, estabelece a apresentação de antecedentes criminais para o cadastramento de motoristas, cria mecanismos para análise prévia de passageiros, institui o reconhecimento facial diário como medida de segurança e determina o acesso às gravações exclusivamente para autoridades policiais, mediante fundamentação ou decisão judicial.

Apresentado em 11/03/2025 · Tramitando em Conjunto

DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentado em 18/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.

Apresentado em 13/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – Cipe – em todo país.

Apresentado em 12/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País.

Apresentado em 12/09/2024 · Aguardando Parecer

Versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica em desenvolver medidas para conscientização da segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.

Apresentado em 12/09/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2024

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS.

Apresentado em 12/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

Apresentado em 11/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o “Dia dos Comunicadores”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 17 de agosto.

Apresentado em 19/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia.

Apresentado em 19/08/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa à unidade da atenção primária à saúde a fim de assegurar seu bem-estar.

Apresentado em 13/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.

Apresentado em 13/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette

Apresentado em 09/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2024 · Pronta para Pauta

Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS

Apresentado em 26/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.

Apresentado em 26/06/2024 · Pronta para Pauta

Altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Apresentado em 26/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo Nacional de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências.

Apresentado em 26/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatório o exame para diagnóstico da trombofilia nos postos de saúde e hospitais da rede pública em todo País.

Apresentado em 26/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui, no âmbito Nacional, o mês Fevereiro Roxo e laranja, dedicado às ações de conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças crônicas.

Apresentado em 26/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas famílias.

Apresentado em 26/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes públicas, conforme especifica.

Apresentado em 26/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Incluir o art. 52 - A, na Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, tornando obrigatório assinatura física em contratos de operação de créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas

Apresentado em 18/06/2024

Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher em todo País.

Apresentado em 29/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui, no âmbito de todo país, o mês de abril como mês de conscientização, prevenção e combate às diversas causas da cegueira, com a criação da campanha "Abril Marrom".

Apresentado em 21/05/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o HPV, Papiloma Vírus Humano, mulheres no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com doença de Parkison.

Apresentado em 20/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inclusão da temática de educação climática no programa de ensino das escolas na rede pública do país.

Apresentado em 20/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2024

Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.

Apresentado em 07/05/2024 · Pronta para Pauta