Marcos do Val

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a dispêndio de recursos do fundo partidário com a contratação de pessoas que se enquadram na situação de inelegibilidade a que se refere a Lei de Ficha Limpa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Apresentado em 04/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.

Apresentado em 20/04/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.

Apresentado em 20/04/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Veda a elevação de preço de alimentos componentes da cesta básica durante estado de calamidade pública nacional.

Apresentado em 07/04/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para vedar a elevação de preços de medicamentos durante estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 07/04/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.

Apresentado em 27/03/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.

Apresentado em 27/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.

Apresentado em 24/03/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que “estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001”, para aprimorar o processo de licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações.

Apresentado em 10/03/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para expressamente incluir as milícias como organizações criminosas e aumentar as penas dos crimes nela previstos.

Apresentado em 02/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.

Apresentado em 02/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.

Apresentado em 02/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.

Apresentado em 18/12/2019

Dispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.

Apresentado em 10/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.

Apresentado em 04/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.

Apresentado em 07/11/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior.

Apresentado em 24/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.

Apresentado em 21/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.

Apresentado em 26/09/2019

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Apresentado em 24/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.

Apresentado em 24/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Apresentado em 17/09/2019

Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Apresentado em 17/09/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.

Apresentado em 03/09/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.

Apresentado em 24/06/2019

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.

Apresentado em 24/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.

Apresentado em 24/06/2019

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.

Apresentado em 13/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.

Apresentado em 30/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.

Apresentado em 23/05/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.

Apresentado em 22/05/2019 · AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.

Apresentado em 22/05/2019

Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.

Apresentado em 04/04/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.

Apresentado em 28/03/2019 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.

Apresentado em 28/03/2019 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.

Apresentado em 28/03/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação.

Apresentado em 15/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.

Apresentado em 15/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.

Apresentado em 15/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.

Apresentado em 15/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.

Apresentado em 15/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.

Apresentado em 28/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.

Apresentado em 27/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção da evasão escolar.

Apresentado em 19/02/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.

Apresentado em 14/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.

Apresentado em 14/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR