PEC 11/2019
Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.
- Autor
- Sen. Marcos do Val (CIDADANIA-ES)Centro
+ 27 coautores
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Marcio Bittar (MDB-AC)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Weverton (PDT-MA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Apresentado em
- 28/02/2019
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2019
Marcos do Val (CIDADANIA)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/02/2019
Marcos do Val (CIDADANIA)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.