Marcelo Guimarães Filho

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, disciplinando o processo de escolha de candidato na hipótese de cassação de diploma pela prática de conduta vedada pela legislação eleitoral.

Apresentado em 18/06/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 05/08/2008 · Arquivada

Estabelece que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 1/2 (metade) da pena, para os crimes comuns, e de 3/4 (três quartos), para os crimes hediondos.

Apresentado em 05/08/2008 · Arquivada

Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

Apresentado em 26/09/2007 · Arquivada · virou Lei 2.319/2007

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispondo que a infração aos arts. 178 e 179 se sujeitam à medida administrativa de remoção do veículo.

Apresentado em 10/05/2007 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.

Apresentado em 25/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.

Apresentado em 28/06/2005 · Arquivada

Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.

Apresentado em 15/06/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC.

Apresentado em 19/05/2004 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.

Apresentado em 12/05/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes.

Apresentado em 12/05/2004 · Arquivada

Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2003 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.

Apresentado em 22/10/2003

Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Introdução à Atividade Empresarial no currículo escolar superior.

Apresentado em 03/06/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de passageiros as barras laterais de proteção, e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2003 · Tramitando em Conjunto

Concede redução progressiva dos encargos sociais na contratação de jovens entre 18 e 25 anos de idade para o primeiro emprego, e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2003 · Arquivada

Imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada