PL 688/2003
Imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 08/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/04/2003
Marcelo Guimarães Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/04/2003
Marcelo Guimarães Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, rede bancária, abertura, manutenção, conta corrente, conta individual, conta conjunta, correntista, registro, cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, (SERASA), responsabilidade solidária, bancos, pagamento, valor, total, débitos, acréscimo, despesas processuais, exclusão, caderneta de poupança. Partido do autor: direita.