Mara Gabrilli

Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.

Apresentado em 12/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.

Apresentado em 29/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.

Apresentado em 16/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.

Apresentado em 09/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.

Apresentado em 24/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.

Apresentado em 30/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Apresentado em 26/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas

Apresentado em 25/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre seguro de vida e contra acidentes pessoais de atletas olímpicos e paralímpicos.

Apresentado em 28/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal.

Apresentado em 25/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave.

Apresentado em 05/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências.

Apresentado em 22/06/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)