Carlos Manato

Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", incluindo §3º ao art. 1.694 para permitir a homologação judicial da oferta de alimentos aos parentes afins de primeiro grau.

Apresentado em 19/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39.

Apresentado em 19/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5º, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.

Apresentado em 13/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para incluir § 4º o art. 14.

Apresentado em 13/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XI ao art. 6º.

Apresentado em 06/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emenda à Constituição.

Apresentado em 05/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência.

Apresentado em 26/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona", incluindo artigo para determinar que na publicação das leis deverá constar a proposição ou proposições legislativas que lhe deram origem, com menção ao autor ou autores

Apresentado em 19/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Inclui, para fins legais, os municípios do Estado do Espírito Santo, previstos na Lei n. 9.690, de 15 de julho de 1998, na Região do Semiárido, alterando a Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Apresentado em 04/03/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país.

Apresentado em 26/02/2015 · Arquivada

Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final da Legislatura.

Apresentado em 16/12/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final da Legislatura.

Apresentado em 11/12/2014 · Arquivada

Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários.

Apresentado em 22/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.

Apresentado em 18/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.

Apresentado em 04/09/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.

Apresentado em 04/07/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação.

Apresentado em 13/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.

Apresentado em 13/06/2012 · Arquivada

Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.

Apresentado em 13/06/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.

Apresentado em 24/05/2012 · Arquivada

Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.

Apresentado em 16/05/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exigência de requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargos públicos nos Três Poderes.

Apresentado em 06/03/2012

Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.

Apresentado em 08/02/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Apresentado em 06/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", quanto a licenciamento compulsório de patente.

Apresentado em 06/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica.

Apresentado em 06/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre exigência de Carteira Nacional de Habilitação para compra de motocicletas, nos termos que especifica.

Apresentado em 22/11/2011 · Arquivada

Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.

Apresentado em 09/11/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior aos alunos que comprovem baixa renda familiar.

Apresentado em 09/11/2011 · Arquivada

Cria o Cadastro de Pessoas Portadoras de Diabetes e dá outras providências

Apresentado em 09/11/2011 · Arquivada

Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.

Apresentado em 18/10/2011 · Arquivada

Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos.

Apresentado em 18/10/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a data de 15 de fevereiro Dia Nacional da Ciência Política.

Apresentado em 30/08/2011

Acrescenta Parágrafo ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, e ao art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, responsabilizando pelo ato de compra de voto a pessoa que praticou a conduta ou expressamente autorizou que outrem a praticasse.

Apresentado em 30/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.

Apresentado em 23/08/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.

Apresentado em 23/08/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.

Apresentado em 16/08/2011 · Arquivada

Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica".

Apresentado em 09/08/2011 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Apresentado em 09/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.

Apresentado em 29/06/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde.

Apresentado em 21/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.

Apresentado em 21/06/2011 · Pronta para Pauta

Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 14/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.

Apresentado em 07/06/2011 · Arquivada

Modifica o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre condução de veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa

Apresentado em 31/05/2011 · Arquivada

Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica.

Apresentado em 17/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2011 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Apresentado em 10/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao inciso I do art. 40, da Lei nº 9.503 de 1997 para obrigar os motoristas a manter os faróis acesos em luz baixa durante o dia e a noite em todas as vias.

Apresentado em 04/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Institui o primeiro sábado do mês de setembro como o Dia do Paciente Oncológico.

Apresentado em 12/04/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)