Major Fábio

Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.

Apresentado em 30/10/2012 · Arquivada

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País.

Apresentado em 30/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Apresentado em 30/10/2012 · Arquivada

Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas.

Apresentado em 30/10/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.

Apresentado em 17/10/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos.

Apresentado em 09/10/2012 · Arquivada

Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão.

Apresentado em 09/10/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Apresentado em 18/09/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT.

Apresentado em 18/09/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso de telefones celulares no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

Apresentado em 06/09/2012 · Arquivada

Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.

Apresentado em 06/09/2012 · Arquivada

Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor.

Apresentado em 04/09/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade em guichês de atendimento.

Apresentado em 04/09/2012 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 04/09/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes.

Apresentado em 04/09/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o transporte de valores.

Apresentado em 22/08/2012 · Arquivada

Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.

Apresentado em 17/07/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.

Apresentado em 04/07/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.

Apresentado em 03/07/2012 · Arquivada

Cria o Fundo de Amparo ao Servidor Público - FASP, nos termos que discrimina.

Apresentado em 14/04/2010 · Arquivada

Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece.

Apresentado em 20/10/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Apresentado em 20/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte.

Apresentado em 15/09/2009 · Arquivada

Estabelece o reajuste anual dos benefícios em manutenção do Regime Geral de Previdência Social para o ano de 2010, atribuindo aumento real para todos os benefícios de forma escalonada.

Apresentado em 15/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos relativos às Forças Armadas e Forças Reservas.

Apresentado em 10/06/2008 · Arquivada

Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

Apresentado em 17/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2008 · Arquivada