PL 3288/2008
Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Possibilita a ampliação e a regionalização do serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, por meio de convênio dos Estados e do Distrito Federal com os Municípios. Altera a Lei nº 10.029, de 2000.
- Autor
- Dep. Major Fábio (DEM-PB)Direita
- Apresentado em
- 17/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2008
Major Fábio (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/04/2008
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, aumento, prazo, duração, número, voluntário, prestação de serviço, possibilidade, regionalização, processo seletivo, treinamento de pessoal, Estado (ente federado), Distrito Federal, convênio, Município. Partido do autor: direita.