PL 4499/2012
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos.
- Autor
- Dep. Major Fábio (DEM-PB)Direita
- Apresentado em
- 09/10/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2012
Major Fábio (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/10/2012
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, informação, Certificado de Licenciamento Anual, alíquota, cálculo, IPVA.Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Partido do autor: direita.