Luiz Carlos Motta

Denomina “Agápito Ferreira” a estação ferroviária localizada no Município de Itariri, Estado de São Paulo.

Apresentado em 13/08/2026

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Amendoim – PROAMENDOIM, e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos

Apresentado em 05/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.

Apresentado em 05/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações

Apresentado em 05/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.

Apresentado em 16/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir o Selo Nacional Escola Sustentável no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui pensão especial às mulheres vítimas sobreviventes de crime na forma tentada de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para prever o pagamento da pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, independentemente do critério de renda famíliar mensal.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a periodicidade semestral de revisão dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde — SUS.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a extensão da taxa de juros zero para contratos de financiamento estudantil iniciados até o segundo semestre de 2017.

Apresentado em 16/09/2025 · Pronta para Pauta

Regulamenta o exercício da profissão de Mediador e Conciliador de Conflitos, judiciais e extrajudiciais, dispõe sobre seu credenciamento, direitos e deveres, e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a isenção da taxa de cobrança do ECAD, as entidades de classe e organizações civis que realizarem eventos e shows sociais sem fins lucrativos.

Apresentado em 06/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a inclusão, como dependentes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, de pessoas com esquizofrenia que vivam sob a responsabilidade do contribuinte.

Apresentado em 09/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:

Apresentado em 27/11/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Exame do Reflexo Vermelho ou Reflexo de Bruckner (“Teste do Olhinho”), antes da alta hospitalar, bem como o registro de sua realização e resultado no prontuário médico do recém-nascido.

Apresentado em 11/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Denomina Engº Jose Roberto Bonetti, o trevo de acesso no km 20 da Rodovia Fernão Dias - BR 381, em Bragança Paulista.

Apresentado em 16/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Apresentado em 18/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Apresentado em 05/09/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promovendo o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%) e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica.

Apresentado em 09/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.

Apresentado em 30/06/2023 · Aguardando Parecer

Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de 1976, respectivamente, para destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal, na forma que especifica.

Apresentado em 03/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica.

Apresentado em 14/03/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas

Apresentado em 02/02/2023 · Pronta para Pauta

Determina o registro e a identificação eletrônica de animais domésticos por seus tutores e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para tipificar o abandono de animais em vias públicas ou privada, urbana ou rural.

Apresentado em 14/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de crimes praticados contra animais silvestres ou em risco de extinção.

Apresentado em 09/11/2021 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para caracterizar como doença ocupacional a contaminação dos comerciários pelo coronavírus.

Apresentado em 14/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades de colônias de férias, clubes de campo ou pesqueiros e estâncias similares destinadas ao lazer ou à recreação de seus associados.

Apresentado em 14/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta alíneas ao inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.

Apresentado em 29/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de perda da qualidade de segurado previstos nos incisos II a VI do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 14/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação de valores da contribuição social do Sistema S do comércio (SESC - Decreto-Lei 9.853/46) para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o protocolo de cooperação entre CNC e CNTC.

Apresentado em 05/04/2021 · Arquivada

Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.

Apresentado em 03/02/2021 · Arquivada

Inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública

Apresentado em 10/12/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.

Apresentado em 18/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para dispor sobre o prazo de validade dos concursos, na forma que especifica.

Apresentado em 04/11/2020 · Arquivada

Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2020

Dispõe sobre o documento de identidade profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.

Apresentado em 03/09/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso."

Apresentado em 03/09/2020 · Tramitando em Conjunto

"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."

Apresentado em 03/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel."

Apresentado em 03/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019 e da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.

Apresentado em 03/09/2020

Denomina “Dispositivo Eládio Arroyo Martins” o conjunto do acesso viário da BR-153, KM 55+713 no município de São José do Rio Preto /SP.

Apresentado em 23/07/2020 · Aguardando Parecer

Permite a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiverem seus salários diminuídos devido à redução da jornada de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 05/05/2020 · Arquivada · virou Lei 1.169/2020

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de equipamentos de proteção individual necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 13/04/2020 · Arquivada

Permite ao locatários de imóveis residenciais e comerciais a suspensão dos contratos de aluguéis ou a redução dos valores em decorrência das medidas de isolamento e quarentena prevista na lei 13979 de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 13/04/2020 · Arquivada

Denomina "Professor Edgard Magnani" o Campus avançado do Instituto Federal de São Paulo na cidade de Tupã/SP

Apresentado em 18/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "dispõe sobre a autorização permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que refere o art. 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho"

Apresentado em 26/06/2019