Lucio Mosquini

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Apresentado em 21/06/2023

Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão.

Apresentado em 24/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2023 · Aguardando Parecer · virou Lei 2.140/2023

Acrescenta dispositivo ao Código Civil para agilizar a retomada da posse ao possuidor de boa fé em caso de invasão de propriedade.

Apresentado em 13/03/2023

Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 20/10/2022 · Arquivada

Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.

Apresentado em 22/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Apresentado em 28/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre inspeções e vistorias veiculares.

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Parecer

Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.

Apresentado em 25/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

Apresentado em 28/10/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos cuidadores familiares e profissionais de pessoas com deficiência intelectual ou com doença debilitante grave como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 18/05/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde cuja grade curricular incluir a frequência a estabelecimentos de saúde públicos ou privados como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 18/05/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.

Apresentado em 06/05/2021 · Arquivada

Autoriza a contratação temporária de médicos formados no exterior e com registro no Conselho Regional de Medicina ou órgão equivalente no país de origem, independentemente de possuírem registro no Brasil, para atuação exclusiva na atenção a pacientes com Covid-19 em municípios brasileiros que façam fronteira com outros países.

Apresentado em 05/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.

Apresentado em 04/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.

Apresentado em 02/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.

Apresentado em 10/06/2020 · Arquivada

Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia.

Apresentado em 08/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exames de aptidão física e mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem necessidade de credenciamento.

Apresentado em 03/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.

Apresentado em 28/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de aumentar o período de validade do exame de aptidão física e mental para renovação da habilitação.

Apresentado em 23/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial e de calçadas antes da pavimentação de vias urbanas.

Apresentado em 19/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir a contratação de médicos brasileiros formados no exterior não possuidores de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Apresentado em 13/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.

Apresentado em 05/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito.

Apresentado em 05/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.

Apresentado em 10/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.

Apresentado em 10/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos que informem ao usuário, com atualização em tempo real, o valor a ser pago pelo consumo.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências".

Apresentado em 09/10/2019 · Aguardando Parecer

Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.

Apresentado em 03/09/2019 · Arquivada · virou Lei 10.273/2018

Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".

Apresentado em 28/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inclusão de universidades privadas entre as instituições de ensino superior (IES) que podem revalidar diplomas de graduação de IES estrangeiras.

Apresentado em 06/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 15/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Apresentado em 03/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente.

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir a obrigatoriedade de ressarcimento de produto defeituoso pelo comerciante.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.

Apresentado em 22/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração.

Apresentado em 07/02/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para os casos que especifica.

Apresentado em 27/11/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.

Apresentado em 22/08/2017 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.

Apresentado em 03/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal.

Apresentado em 03/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.

Apresentado em 04/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 29 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Apresentado em 20/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos.

Apresentado em 02/02/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.

Apresentado em 02/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI) nos contratos de alienação de bens imóveis.

Apresentado em 09/11/2016 · Tramitando em Conjunto