Laura Carneiro

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais.

Apresentado em 31/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no planejamento da organização do empreendimento.

Apresentado em 30/04/2025 · Pronta para Pauta

Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 04/02/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Apresentado em 03/02/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º.

Apresentado em 18/12/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.

Apresentado em 11/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País.

Apresentado em 07/02/2024 · Arquivada

Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica

Apresentado em 06/12/2023 · Arquivada

Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Apresentado em 24/11/2023 · Pronta para Pauta

Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.

Apresentado em 17/10/2023 · Pronta para Pauta

Revoga a contravenção penal de vadiagem.

Apresentado em 27/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.

Apresentado em 10/08/2023 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.

Apresentado em 11/05/2023 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a licença-parental compartilhada.

Apresentado em 04/05/2023 · Arquivada

Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Apresentado em 20/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.

Apresentado em 31/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.

Apresentado em 30/03/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Apresentado em 09/03/2023

Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.

Apresentado em 09/02/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Veda o contingenciamento das dotações destinadas ao Fundo Nacional de Saúde - FNS

Apresentado em 22/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

Apresentado em 02/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre repetições de conteúdos nos canais de programação no Serviço de Acesso Condicionado - televisão por assinatura.

Apresentado em 06/03/2018 · Arquivada

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.

Apresentado em 28/02/2018 · Pronta para Pauta

Promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, modificando a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 28/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre as atribuições dos Profissionais de Educação Física.

Apresentado em 19/09/2017 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 7º para dispor sobre a Licença Parental.

Apresentado em 23/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.

Apresentado em 24/05/2017 · Arquivada

Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.

Apresentado em 24/05/2017 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre a multipropriedade.

Apresentado em 03/05/2017 · Arquivada

Torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças recém-nascidas.

Apresentado em 15/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 07/02/2017

Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Apresentado em 07/02/2017 · Vetado totalmente

Aumenta o prazo para a progressão de regime aos condenados por crime de estupro

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura.

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o não completamento de chamadas não identificadas.

Apresentado em 21/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP.

Apresentado em 07/06/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre.

Apresentado em 02/06/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana.

Apresentado em 12/05/2016 · Arquivada

Institui o Programa Melhor Idade (PMI), na forma que estabelece.

Apresentado em 11/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para substituir a expressão "Livro dos Heróis da Pátria" por "Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria".

Apresentado em 11/05/2016 · Arquivada

Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.

Apresentado em 12/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 5º do art. 26 e acrescenta o § 8º ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, dentre outros objetivos, assegurar fluência na oralidade no ensino de línguas estrangeiras modernas.

Apresentado em 30/03/2016 · Arquivada

Acresce dispositivo à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre substituição de prenome e alteração de sexo no registro civil de nascimento de transexuais e travestis.

Apresentado em 30/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.

Apresentado em 04/02/2016 · Arquivada

Dispõe sobre o programa de incentivo ao uso de energia solar e de outras fontes renováveis em edificações multifamiliares, comerciais ou mistas e unifamiliares em condomínios horizontais ou verticais e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais.

Apresentado em 04/02/2016 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem divisórias em frente aos guichês de atendimento para garantir privacidade no atendimento

Apresentado em 03/12/2015 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.

Apresentado em 05/11/2015 · Tramitando em Conjunto