PL 5724/2016
Aumenta o prazo para a progressão de regime aos condenados por crime de estupro
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
- Autor
- Dep. Laura Carneiro (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 05/07/2016
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/07/2016
Laura Carneiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/07/2016
Laura Carneiro (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, progressão de regime prisional, preso condenado, crime, estupro. Partido do autor: centro.