Kim Kataguiri

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.

Apresentado em 23/07/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização de velocidade de forma oculta ou dissimulada.

Apresentado em 31/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.

Apresentado em 04/11/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar qualificadora para resultados danosos do consumo de substância adulterada.

Apresentado em 30/09/2025 · Arquivada

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Apresentado em 12/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir novos delitos no rol de hediondos e estabelecer a vedação ao direito de apelar em liberdade para os condenados por tais infrações.

Apresentado em 03/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências.

Apresentado em 17/02/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a inclusão do nome de Senor Abravanel, conhecido como Silvio Santos, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 19/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta de tributação as premiações recebidas por atletas olímpicos brasileiros e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para incluir dispositivo que proíbe qualquer tipo de tributação sobre essas premiações

Apresentado em 06/08/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.

Apresentado em 14/05/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências

Apresentado em 09/05/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.

Apresentado em 21/03/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes.

Apresentado em 11/12/2023 · Arquivada

Altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação política nos atos de terrorismo.

Apresentado em 29/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação

Apresentado em 09/11/2023 · Aguardando Parecer

Cria o dia do perdão (Yom Kippur), de acordo com a tradição judaica

Apresentado em 25/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.

Apresentado em 02/08/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.

Apresentado em 30/05/2023 · Arquivada

Susta a aplicação do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

Apresentado em 10/04/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública de ensino.

Apresentado em 05/04/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar o cumprimento integral da pena.

Apresentado em 23/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a retomada de cobrança de tributo julgado inexigível por decisão transitada em julgado e para dispor que novo entendimento por parte das autoridades fiscais que seja prejudicial ao contribuinte não será retroativo.

Apresentado em 15/03/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.

Apresentado em 08/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto nº 11.426, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 02/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal

Apresentado em 03/02/2023

Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal.

Apresentado em 02/02/2023 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.

Apresentado em 13/12/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do percentual do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Apresentado em 30/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias

Apresentado em 05/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o dia do perdão (Yom Kippur), de acordo com a tradição judaica

Apresentado em 17/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o dia em memória das vítimas do Holocausto

Apresentado em 17/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o dia do ano novo judaico

Apresentado em 17/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos.

Apresentado em 30/09/2021

Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensiva

Apresentado em 28/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores

Apresentado em 28/09/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.

Apresentado em 14/07/2021 · Arquivada

Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação

Apresentado em 10/06/2021 · Arquivada

Altera o Código de Processo Civil para disciplinar o pedido de vista nos Tribunais

Apresentado em 26/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais

Apresentado em 26/03/2021 · Pronta para Pauta

Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.

Apresentado em 15/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.

Apresentado em 14/04/2020 · Arquivada

Modifica o Decreto Legislativo n.º 276/2014 e o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução salarial dos parlamentares em razão da redução das atividades e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.

Apresentado em 23/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.

Apresentado em 23/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a o sistema bancário eletrônico 24 horas em casos de pandemias

Apresentado em 23/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.

Apresentado em 23/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.

Apresentado em 23/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia.

Apresentado em 23/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.

Apresentado em 23/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)