PL 2851/2023
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.
- Autor
- Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)Direita
- Apresentado em
- 30/05/2023
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/05/2023
Kim Kataguiri (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/05/2023
Kim Kataguiri (UNIÃO)
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Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Medida de segurança (direito penal), diretrizes, Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. _ Proibição, Desinternação condicional, criminoso, Pessoa com transtorno mental, ausência, decisão judicial, laudo pericial, periculosidade, internado. Partido do autor: direita.