PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
- Autor
- Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)Direita
+ 175 coautores
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- David Soares (UNIÃO-SP)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- General Girão (PL-RN)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Danilo Forte (UNIÃO-CE)
- Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Vermelho (PP-PR)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Filipe Martins (PL-TO)
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- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Ismael (PSD-SC)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Pezenti (MDB-SC)
- Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Allan Garcês (PP-MA)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- José Medeiros (PL-MT)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Zé Trovão (PL-SC)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Thiago de Joaldo (PP-SE)
- Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Ricardo Guidi (PL-SC)
- Sidney Leite (PSD-AM)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Sanderson (PL-RS)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Nelson Barbudo (PL-MT)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Silvia Cristina (PP-RO)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Mauricio Neves (PP-SP)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- João Maia (PP-RN)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Marcos Soares (UNIÃO-RJ)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
- Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
- Zucco (PL-RS)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- Dal Barreto (UNIÃO-BA)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Lula da Fonte (PP-PE)
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- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- André Fernandes (PL-CE)
- Pedro Aihara (PRD-MG)
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
- José Nelto (UNIÃO-GO)
- Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Mario Frias (PL-SP)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- Beto Pereira (PSDB-MS)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
- Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Igor Timo (PSD-MG)
- Átila Lins (PSD-AM)
- Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
- Castro Neto (PSD-PI)
- Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
- Rafael Fera (PODE-RO)
- Paulo Azi (UNIÃO-BA)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Jonas Donizette (PSB-SP)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Apresentado em
- 12/08/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/08/2025
Kim Kataguiri (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentado
Concluída · 12/08/2025
Kim Kataguiri (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), proibição, equiparação, agente político, servidor público, concessão, direitos. _Alteração, dispositivo, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Partido do autor: direita.