Jorge Goetten

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.

Apresentado em 15/10/2026

Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.

Apresentado em 15/09/2026

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2026 · Aguardando Parecer

Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.

Apresentado em 10/03/2026 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.

Apresentado em 16/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a comercialização de créditos de energia elétrica gerada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Apresentado em 09/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

Apresentado em 03/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.

Apresentado em 25/09/2024 · Aguardando Parecer

Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor.

Apresentado em 28/08/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.

Apresentado em 13/08/2024 · Aguardando Parecer

Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana.

Apresentado em 13/08/2024 · Aguardando Redação Final

Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.

Apresentado em 08/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural.

Apresentado em 03/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz.

Apresentado em 17/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de São Martinho, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Bolacha Decorada Artesanalmente.

Apresentado em 20/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

Apresentado em 23/11/2023 · Pronta para Pauta

Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União.

Apresentado em 30/10/2023 · Aguardando Parecer

Tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Público competente.

Apresentado em 24/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.

Apresentado em 17/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.

Apresentado em 17/10/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.

Apresentado em 17/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.

Apresentado em 05/10/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade.

Apresentado em 27/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.

Apresentado em 01/09/2023 · Aguardando Parecer

Denomina “Elevado Prefeito Artur Claudino dos Santos” a interseção em dois níveis situada no km 175,8 da rodovia BR-470, em Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 25/04/2023 · Aguardando Parecer

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.

Apresentado em 09/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias

Apresentado em 03/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)