Jefferson Campos

Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce.

Apresentado em 22/05/2024 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 1.986/2024

Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.

Apresentado em 04/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária.

Apresentado em 04/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de aviso sobre os malefícios do tabagismo em produções audiovisuais exibidas em cinemas e plataformas de streaming no território nacional.

Apresentado em 13/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.

Apresentado em 09/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.

Apresentado em 23/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica.

Apresentado em 13/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

Apresentado em 13/09/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e a Lei nº 8.935, de 18 de outubro de 1994, para estabelecer normas gerais relativas ao parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e do Imposto sobre Transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dos emolumentos de atos praticados pelos serviços notariais e de registro ou perante eles realizado relativos à transmissão desses bens ou direitos.

Apresentado em 13/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 12/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.

Apresentado em 08/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 09/11/2022

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências.

Apresentado em 09/03/2022

Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.

Apresentado em 09/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 09/03/2022

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a eleição direta do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Apresentado em 02/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal.

Apresentado em 16/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.

Apresentado em 07/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave.

Apresentado em 07/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.

Apresentado em 20/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.

Apresentado em 09/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.

Apresentado em 05/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a pessoa condenada por maus-tratos a animais a adotar um animal.

Apresentado em 17/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre serviço de chamada mediante acionamento de aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel, em computador ou em equipamento similar.

Apresentado em 10/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

Apresentado em 10/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.

Apresentado em 01/06/2021

Institui o dia 1 de Maio como "Dia do Diaconato Quadrangular"

Apresentado em 04/05/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Tipifica criminalmente a conduta de aplicação falsa de vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 03/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.

Apresentado em 23/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.

Apresentado em 08/03/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.

Apresentado em 07/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão de educação no trânsito no ensino médio da educação básica.

Apresentado em 23/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta um parágrafo 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir a "Teoria da Criação" na base curricular do Ensino Fundamental e Médio.

Apresentado em 18/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as cabines de cobrança automática de pedágio.

Apresentado em 06/10/2015 · Arquivada

Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Apresentado em 16/07/2015 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Apresentado em 30/06/2015

Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Estabelece que instituições de ensino, de cuidados e de recreação, públicas e privadas, comuniquem aos responsáveis acerca do não comparecimento de criança à instituição

Apresentado em 26/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.

Apresentado em 03/07/2013 · Tramitando em Conjunto · virou Lei Complementar 24/2021

Dispõe sobre a gratuidade da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais aos maiores de sessenta e cinco anos

Apresentado em 03/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores

Apresentado em 31/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência

Apresentado em 27/10/2011 · Arquivada

Torna obrigatória a instalação de grade de proteção em volta de piscinas publicas e privadas no país.

Apresentado em 27/10/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a comercialização de armas de pressão e de armas de gás comprimido.

Apresentado em 15/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Portaria nº 36 - DMB de 09-12-1999 que rege o comércio de armas e munições

Apresentado em 10/08/2011

Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional

Apresentado em 10/08/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro", para fixar a obrigatoriedade de classificação etária indicativa na capa de todo livro publicado no País.

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada

Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada

Cria Reserva Ambiental do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a ser destinada aos Municípios detentores do "Selo Azul e Verde".

Apresentado em 14/06/2011 · Tramitando em Conjunto