Hugo Motta

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 12/07/2011 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 82/2014

Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso.

Apresentado em 27/03/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

Apresentado em 15/09/2023 · Aguardando Parecer

Define os limites dos gastos de campanha

Apresentado em 15/03/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior e determina seu reajuste anual

Apresentado em 01/12/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de compensação aos profissionais de saúde que atuarem no enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos casos que especifica.

Apresentado em 15/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre seguro obrigatório emergencial para cobertura de danos sofridos pelos profissionais de saúde em decorrência do combate ao Covid-19.

Apresentado em 08/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.

Apresentado em 07/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a) · virou Lei 940/2020

Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.

Apresentado em 01/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.

Apresentado em 04/09/2019 · Aguardando Parecer

Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.

Apresentado em 17/07/2019

Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

Apresentado em 20/03/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos currículos dos cursos de formação inicial de professores para o ensino regular na educação básica, de componentes curriculares específicos que os qualifiquem para o atendimento das necessidades pedagógicas específicas dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Apresentado em 07/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços de natureza singular.

Apresentado em 07/03/2018 · Arquivada

Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços de natureza singular.

Apresentado em 06/03/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, mediante alteração à Lei Complementar nº 155/2016, no sentido de incluir os débitos vencidos até o fim de 2016.

Apresentado em 09/05/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.

Apresentado em 03/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.

Apresentado em 10/12/2015 · Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na higienização de instalações sanitárias de escritórios e áreas internas e a respectiva coleta de lixo.

Apresentado em 30/06/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Apresentado em 19/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.

Apresentado em 02/12/2014 · Arquivada

Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.

Apresentado em 02/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.

Apresentado em 02/12/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao Art. 50, da Constituição Federal, para permitir a convocação de presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União.

Apresentado em 21/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

Apresentado em 29/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 29/04/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 16/04/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Prevê a possibilidade de outorga de autorização para a prestação temporária de serviços de transporte aéreo doméstico por empresa estrangeira.

Apresentado em 02/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso V ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre o ganho de capital no caso de simples atualização do valor de mercado dos imóveis na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.

Apresentado em 22/05/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.

Apresentado em 23/05/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 27/03/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários.

Apresentado em 05/09/2011 · Arquivada

Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Apresentado em 05/07/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.

Apresentado em 13/06/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba.

Apresentado em 01/06/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.

Apresentado em 17/03/2011 · Tramitando em Conjunto