Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
58/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 6% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 40%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 91%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.hugomotta@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5237
- Gabinete
- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 344 de 391 sessões
Votou nas votações
40%
Registrou voto em 342 de 849 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 280 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
325 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 03/09/2026.
- 03/09/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente anunciou a aprovação do fim da chamada "taxa das blusinhas", que incidia 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, contida na Medida Provisória nº 1.357, de 2026, e destacou o impacto positivo da medida para as famílias de menor renda. Agradeceu ao Presidente Lula e ao Senador Davi Alcolumbre pelo diálogo conjunto e homenageou o Deputado Reginaldo Lopes e a Senadora Leila Barros pela condução do tema. Reconheceu as preocupações do varejo e da indústria, e reafirmou o compromisso da Casa em conciliar proteção ao consumidor e competitividade do setor produtivo nacional.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Isenção tributária,Compra internacional,Taxa das Blusinhas (2024),Impacto econômico,População de baixa renda,Presidente da República,Presidente do Congresso Nacional,Diálogo,Homenagem,Presidente,Comissão mista,Senadora,Indústria nacional,preocupação,Consumidor,Setor produtivo,Competitividade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e responderei oportunamente. Senhoras e senhores, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma medida que amplia o poder de compra da população brasileira. Aprovamos o fim da "taxa das blusinhas", que estabelecia a cobrança de 20% sobre as compras internacionais de até 50 dólares. Essa votação foi resultado do diálogo entre a Câmara, o Senado e o Governo Federal. E aqui cumprimento o Presidente Lula e o Presidente, Senador Davi Alcolumbre, pelo espírito público e pela construção conjunta dos entendimentos que permitiram avançar nesta matéria. A decisão tomada hoje nesta Casa tem um impacto muito concreto na vida das famílias. As compras de até 50 dólares representam uma alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda. São brasileiros que enfrentam diariamente a pressão sobre o orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis. Ao retirarmos essa cobrança, reduzimos o peso dos impostos justamente sobre quem mais precisa, sobre quem mais sente o impacto de cada real no orçamento familiar. Mas o alcance dessa decisão vai além do consumo. Esse mercado também representa fonte de renda para milhares de brasileiros que encontraram nessas compras uma oportunidade de complementar a renda da família. Estamos falando de um ecossistema que reúne consumidores, trabalhadores e empreendedores, movimenta a economia e já faz parte da realidade do País. E o poder público não pode ignorar as transformações econômicas e sociais que fazem parte da vida dos brasileiros. Sabemos que existem preocupações da indústria e do varejo em relação a essa medida, e a Câmara dos Deputados não dará as costas a essas preocupações. O varejo vem passando por mudanças estruturais que impõem novos desafios às empresas brasileiras. Esses desafios precisam, sim, do olhar atento do poder público. A Câmara continuará dialogando com o setor produtivo, buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias, sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional. A votação de hoje não encerra esse debate. Ao contrário, reforça a nossa responsabilidade de avançar na construção de respostas para as transformações que acontecem na economia e no comércio brasileiro. Aqui registro a atuação do Presidente da Comissão Especial, Deputado Reginaldo Lopes, e da Relatora da matéria, Senadora Leila Barros, pela compreensão da importância da medida e pela celeridade na condução do tema. Ressalto também o apoio e disposição de todos os Parlamentares com o tema, mesmo em um período em que a demanda pela presença nas bases é maior. A votação de hoje demonstra, mais uma vez, que o diálogo é o melhor caminho para construirmos soluções que atendam às necessidades da população. Quando há disposição para construir entendimentos em torno daquilo que importa para as pessoas, quem ganha é o Brasil. E é com esse compromisso que seguimos colocando os brasileiros no centro das nossas decisões e fazendo da política um instrumento para melhorar, de forma concreta, a vida das pessoas. Muito obrigado. Concedo a palavra pela Liderança do Partido Liberal à Deputada Bia Kicis. - 02/09/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente anunciou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que escolhe o Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e o encaminhamento à promulgação. Em seguida, homenageou o Senador pela indicação, destacando a trajetória do ex-Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Por fim, agradeceu aos Deputados Federais pela expressiva votação que confirmou a indicação do Senador Pacheco ao cargo de Ministro do TCU.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de decreto legislativo,indicação,Senador,Ministro do Tribunal de Contas da União,promulgação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à promulgação. Antes de encerrar a sessão, quero aproveitar para felicitar o Senador e ex-Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, pela indicação ao Tribunal de Contas da União. Não temos dúvida do seu preparo técnico e político para representar o Senado Federal naquela Corte de Contas, fazendo votos de que ele possa assim como em sua passagem pelo Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados, presidindo inclusive a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto no Senado Federal, presidindo-o , no Tribunal de Contas ter o mesmo êxito, a mesma dedicação, o mesmo compromisso com a sociedade brasileira e com o Congresso Nacional. Que Deus o abençoe, Senador Rodrigo Otavio Pacheco, na nova missão ora confirmada também pela Câmara dos Deputados com expressiva votação. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas Federais, todos os Parlamentares que acompanham esta Casa, por terem, mais uma vez, com altivez, confirmado aqui a indicação feita pelo Senado Federal do Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. - 01/09/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal, reconhecendo a atuação do Deputado Cabo Gilberto Silva na aprovação de matéria voltada aos policiais militares, policiais civis e bombeiros, além de saudar a bancada da segurança pública e os partidos que aprovaram o relatório quase por unanimidade. Além disso, afirmou que o reconhecimento às forças de segurança beneficia a sociedade com mais segurança no País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,reorganização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Aprovação,Elogio,Reserva remunerada,Provento integral,Segurança pública
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto Silva, mais uma vez reconheço a luta de V.Exa. a favor dos nossos policiais militares, policiais civis e bombeiros do Brasil. Foi uma luta muito grande para que conseguíssemos chegar até aqui. Quero reconhecer o papel relevantíssimo que V.Exa. cumpriu para a aprovação dessa matéria. Esta Casa confirma mais uma vez o reconhecimento às nossas forças de segurança, na certeza de que, a cada reconhecimento feito, quem ganha é a nossa sociedade, com mais segurança de qualidade, o que é realizado por esses homens e mulheres, que estão todos os dias nas ruas para dar à sociedade a condição de viver em um país mais seguro. Parabéns, Deputado Cabo Gilberto! Parabéns à bancada da segurança pública desta Casa! Parabéns a todos os partidos que, de forma praticamente unânime, aprovaram um relatório recém-feito, recém-trazido pelo Deputado Cabo Gilberto Silva a esta Casa. Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 1 minuto. - 01/09/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente afirmou que o Projeto de Lei nº 287, de 2024, já aprovado e encaminhado à sanção presidencial, buscou prevenir novas tragédias em hospitais, inclusive da rede privada. Além disso, relacionou a iniciativa ao caso do filho do Ministro Flávio Dino, defendeu a futura melhoria no atendimento à população brasileira e manifestou expectativa de rápida sanção pelo Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde Prestada pela Iniciativa Privada,Aprovação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar V.Exa., Deputado Márcio Jerry, pelo relatório aprovado. O projeto segue para a sanção presidencial. O intuito desta Presidência, ao pautar este projeto de lei, é justamente evitar o que aconteceu com esse jovem filho de um ex-Parlamentar que é hoje Ministro da Suprema Corte. O falecimento do filho do Ministro Flávio Dino foi um acontecimento muito trágico. Com certeza, tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com uma assistência correta fornecida por hospitais também da rede privada. Podemos tentar corrigir, daqui para a frente, aquilo que pode ser corrigido e evitar que novos casos similares a este voltem a acontecer. Espero que o Presidente da República sancione o projeto para que, com uma lei em vigor, tenhamos com certeza a melhora no atendimento à população brasileira. Cumprimento V.Exa. Deputado Bohn Gass, gostaria de fazer alguma consideração? - 31/08/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Além disso, homenageou a Deputada Amanda Gentil pelo trabalho como Relatora na Comissão Mista, ressaltando que a aprovação da medida garantiria a continuidade do programa Move Brasil e o acesso de motoristas de aplicativo e taxistas a crédito subsidiado para renovação de frota.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,União,destinação,Recursos públicos,Financiamento reembolsável,Transporte remunerado,Taxista,Motorista de aplicativo,Veículo automotor,Sustentabilidade ambiental,Sustentabilidade econômica,Deputada federal,Relatora,Comissão mista,Move Brasil,Aquisição
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte Ofício nº 180/2026 (CN) Brasília, na data da assinatura. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, que Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações". À Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.366, de 2026). A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174622. Atenciosamente, Senador Davi Alcolumbre Presidente da Mesa do Congresso Nacional MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.366 DE 2026 (PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social Fiis; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências, tendo parecer da Comissão Mista. Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. Enquanto o Deputado Chico Alencar vai à tribuna, gostaria aqui de reconhecer o trabalho da eminente Deputada Amanda Gentil, que relatou essa medida provisória na Comissão Mista. Sem dúvida alguma, ela garantiu a continuidade do financiamento por parte do programa Move Brasil, do Governo Federal, principalmente para os motoristas de aplicativo e taxistas do Brasil. Com a aprovação dessa medida provisória, eles poderão ter a continuidade dessa ação, que não consumiu todo o recurso que foi colocado à disposição por parte do Governo Federal. Todo o esforço para que essa medida provisória fosse votada foi no sentido de podermos dar a esses profissionais, a esses motoristas a condição de acessar, de certa forma, um crédito mais justo, com juros subsidiados, dando assim a garantia de podermos não só oferecer a condição de essas profissões renovarem a frota mas também incentivar a indústria automobilística do Brasil, tendo assim, sem dúvida alguma, a condição de colaborar bastante com nosso País. Fica aqui, então, o registro à Deputada Amanda Gentil, que está em plenário, pelo belo trabalho ao relatar esta medida provisória. Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. - 31/08/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente ressaltou a importância da psicopedagogia no Brasil e cumprimentou os representantes da categoria presentes na Câmara. Por fim, destacou a contribuição desses profissionais para crianças com necessidades específicas e considerou a votação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia, um reconhecimento à profissão, à educação e à formação das próximas gerações.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Regulamentação profissional,Psicopedagogia
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Jorge Braz, que fez a leitura do parecer da Deputada Franciane Bayer. Aproveito a oportunidade para cumprimentar as representantes da área de psicopedagogia do nosso País presentes nas galerias, que, sem dúvida alguma, aqui representam uma classe, uma profissão que a cada dia se torna mais necessária no Brasil. Eu me orgulho muito de, enquanto Presidente da Câmara, poder votar esta matéria, que tem uma importância muito grande, principalmente hoje no tratamento das nossas crianças que possuem algum tipo de necessidade, que precisam muito do apoio desses e dessas profissionais em todo o Brasil. A Câmara dos Deputados, penso eu, assim como já fez o Senado Federal, faz justiça com uma profissão tão importante e tão necessária para o nosso País, para a educação e, principalmente, para a formação das próximas gerações brasileiras. Recebam o nosso abraço e o nosso reconhecimento. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. - 12/08/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente anunciou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114, de 2026, que buscou conter o impacto do aumento do petróleo sobre os preços dos combustíveis e a inflação; e da Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Além disso, reconheceu o trabalho da Deputada Marussa Boldrin na relatoria do PLP, ressaltando que o texto buscou conter a alta dos combustíveis e da inflação, estimular fertilizantes, terras raras, minerais críticos, etanol e o desporto feminino, com responsabilidade fiscal e diálogo com o Governo.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei complementar,Presidente da Câmara dos Deputados,Isenção tributária,fixação,Renúncia fiscal,Receita orçamentária,Impacto econômico,Mercado internacional,Fonte de energia,Petróleo,Combustível,Inflação,Terras raras,Mineral crítico,Esporte feminino,Responsabilidade fiscal,Medida provisória,Crédito extraordinário,Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,Relatora,Governo federal,Senado Federal
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero aqui reconhecer e cumprimentar a Deputada Marussa Boldrin pelo belo trabalho feito à frente desta relatoria. Este projeto de lei complementar estava na pauta da Casa há várias semanas e irá trazer para o cidadão brasileiro a condição de não ter o aumento do combustível e, consequentemente, da nossa inflação nesse período em que enfrentamos um conflito no Oriente Médio, que impacta diretamente o preço do petróleo e, consequentemente, o preço dos combustíveis no Brasil. Aliado a isso, a Relatora foi sensível às demandas do Governo para acoplar ao seu texto matérias que, na minha avaliação, têm uma importância muito grande para a estratégia nacional de competitividade do nosso País no agronegócio com o estímulo à indústria de fertilizantes, como também no estímulo à exploração das terras raras, dos minerais críticos no Brasil. Além disso, há um reconhecimento ao desporto feminino do País, que realiza, no ano de 2027 a Copa do Mundo Feminina no Brasil. Para que esse evento possa ser realizado, nós tínhamos que também aprovar os incentivos fiscais para tal. A Deputada Marussa também, com a sua firmeza, conseguiu para o setor de etanol no Brasil não só a garantia de que o setor possa receber o subsídio de agora em diante, mas também, no período em que apenas a gasolina e o diesel estavam recebendo o seu subsídio, de que possa haver um valor destinado ao setor de etanol no Brasil, que gera emprego, que gera renda e que é muito importante para a economia do nosso País. Tanto o etanol produzido através da cana-de-açúcar como também o etanol produzido através do milho são indústrias que crescem no nosso País a cada ano e que têm uma importância muito grande para a nossa economia. Por tudo isso, Deputada Marussa, eu cumprimento V.Exa., que esteve também em diálogo com a equipe econômica e reconheceu o papel do Ministro do Planejamento, Bruno Moretti; do Ministro da Fazenda, Dario Durigan; e do Ministro das Relações Institucionais, Deputado José Guimarães, que trouxe também medidas de responsabilidade fiscal para garantir que este projeto de lei trouxesse, sim, benefícios, mas não perdesse a nossa preocupação com as contas públicas do País, criando gatilhos para garantir que o projeto não trouxesse um impacto fiscal para as contas do nosso País. É dessa forma que acreditamos no diálogo e no equilíbrio como fundamentação principal que esta Casa tem que seguir para apresentar as soluções que o nosso País precisa. Parabéns, Deputada Marussa! Parabéns aos Líderes desta Casa! Parabéns à equipe econômica do Governo por esta construção! O projeto está sendo encaminhado, neste momento, ao Senado Federal, que, segundo o acordo feito com o Presidente Davi Alcolumbre, ainda nesta noite, apreciará a matéria. A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Medida Provisória nº 1.356, de 2026. Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício do Congresso Nacional nº 166, de 2026, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 1.356, de 2026. À Medida Provisória não foram oferecidas emendas,e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2026. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1356 DE 2026 (PODER EXECUTIVO) Discussão em turno único da Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica, tendo parecer da Comissão Mista. Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, está com a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir contrariamente à matéria, está com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação a Medida Provisória nº 1.356, de 2026. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. - 27/05/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente classificou como histórica a aprovação da proposta que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e manutenção dos salários, afirmando que a medida representa a maior mudança trabalhista desde a Constituição de 1988. Destacou que a reforma busca garantir mais qualidade de vida, saúde, convivência familiar e dignidade aos trabalhadores, especialmente às mulheres, que enfrentam jornadas múltiplas. Ressaltou que a proposta foi construída com diálogo entre Parlamento, Governo, trabalhadores e setor produtivo, prevendo uma transição gradual e medidas para proteger pequenas e microempresas. Por fim, argumentou que a redução da jornada pode aumentar a produtividade e diminuir problemas de saúde mental, defendendo que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto à valorização do tempo e da vida das pessoas.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,melhoria,Qualidade de vida,Trabalhador,Repouso semanal,Constituição Federal (1988),Convivência familiar,Saúde,Mulher,Parlamento,Governo,transição,Pequena empresa,Microempresa,Produtividade,Saúde mental,Desenvolvimento econômico,valorização,Vida
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Os destaques se referiam ao texto do substitutivo. O que foi aprovada foi a emenda aglutinativa, não sendo possível a apresentação de destaques a essa emenda. Sras. e Srs. Deputados, estamos em um dia histórico para o Brasil, para os trabalhadores brasileiros e para este Parlamento. Acabamos de aprovar uma reforma constitucional para a vida das pessoas. Hoje, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para escrever na nossa Carta Magna uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras a maior do País, desde a Constituição de 1988. Assumi esta condução com todo equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o Governo Federal. A redução da jornada para 40 horas semanais, 2 dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores. E, para atingir esse resultado, a Câmara dos Deputados, cada um de nós neste Plenário, teve a coragem de enfrentar esse tema. Esta aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada Parlamentar que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos. Não posso deixar de cumprimentar especialmente o Relator da matéria, o Deputado Leo Prates, e o Presidente da Comissão Especial, que discutiu a matéria, o Deputado Alencar Santana. Também parabenizo as Deputadas Erika Hilton e Daiana Santos, assim como o Deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram matérias sobre a redução da jornada de trabalho. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muitos trabalhadores saem de Casa cedo para o trabalho e voltam tarde para casa e ainda encontram outras tarefas à sua espera. Não podem usufruir de tempo, de convívio familiar, de lazer, de cuidados com a saúde e da busca de conhecimento. Este cenário é ainda pior para as mulheres, que acumulam jornadas triplas de trabalho. Hoje, mais da metade dos lares brasileiros são chefiados por elas. Mais do que falar sobre horas trabalhadas, o debate que fizemos aqui foi sobre tempo de vida. É sobre o direito de viver, não apenas sobreviver. É sobre a liberdade de escolha em relação ao tempo livre, porque tempo livre também é dignidade humana e dignidade é fundamento da Constituição brasileira. Na construção dessa reforma, a Câmara dos Deputados tratou o tema com diálogo e compromisso com o País. Ao longo deste debate, ouvimos trabalhadores, especialistas, representantes da sociedade civil e também do setor produtivo. Por meio do programa Câmara pelo Brasil, fomos até os brasileiros das cinco regiões do País para entender suas realidades, compreender os impactos em cada setor e construir o texto mais equilibrado possível. Foram mais de 3.200 pessoas ouvidas. E aqui reitero: esta discussão foi conduzida de forma a não sobrecarregar consumidores e proteger quem empreende, especialmente as pequenas e microempresas. A transição acontecerá de forma gradual. Um projeto de lei vai tratar dos setores específicos. Quero aqui me dirigir aos microempreendedores individuais, aos Deputados Any Ortiz e Jorge Goetten, que têm a responsabilidade de presidir e relatar uma Comissão Especial nesta Casa, que trata do reajuste do valor de faturamento das pequenas e microempresas no Brasil. Será nessa Comissão Especial que nós vamos tratar não só desse reajuste, mas também da flexibilização para que esses pequenos e microempreendedores possam contratar mais trabalhadores com carteira assinada, já que hoje o limite é de apenas um trabalhador por empresa. Combinei isso com o Presidente Lula. A sua equipe econômica já trabalha com uma proposta. Nós vamos aqui neste plenário, assim como estamos fazendo nesta noite, também priorizar esse debate que atende a uma reivindicação do setor produtivo, das pequenas e microempresas e daqueles que também estão dentro da categoria do Simples Nacional. A proteção da saúde é outro ponto que esta Casa não poderia ignorar neste debate. Dados recentes, Deputada Laura Carneiro, mostram o aumento de licenças e afastamentos relacionados à saúde mental. O gasto para o INSS chega a quase 1 bilhão de reais. Por isso, reduzir a jornada não é apenas reorganizar horários, é uma medida estrutural de promoção da saúde, é uma política pública. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a redução da jornada não é a vilã da produtividade. Precisamos reconhecer uma realidade: o Brasil está entre os países com maior carga horária de trabalho no mundo, ao mesmo tempo em que convive há décadas com a estagnação da produtividade. Isso mostra que a produtividade não pode continuar sendo medida apenas pela quantidade de horas trabalhadas. Trabalhadores mais descansados produzem mais. Ambientes de trabalho mais saudáveis reduzem faltas, afastamentos e rotatividade. Hoje esta Casa afirma que proteger o tempo humano é também proteger a economia, a saúde, a família e a dignidade das pessoas. A história nos mostra que os avanços civilizatórios sempre enfrentaram resistências. Foi assim quando se decidiu criar a Carteira de Trabalho, foi assim quando o País adotou o fim da escravidão. Os contrários diziam que o País não suportaria, mas o Brasil optou pelo avanço, fruto de nossas decisões políticas. A Câmara dos Deputados cumpriu seu papel constitucional. Com coragem debatemos, dialogamos, divergimos, construímos consensos possíveis. E contamos muito, quero registrar, com o apoio do Presidente Lula nesta jornada. Tenho muita honra e felicidade de presidir a Câmara dos Deputados neste momento histórico em que o Parlamento brasileiro entrega ao País uma reforma voltada à vida das pessoas. Muito obrigado. - 27/05/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta indeferiu questão de ordem relativa à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Ademais, esclareceu que a apensação de proposições é ato discricionário da Presidência, sem dever regimental decorrente de mera correlação temática, e que inexiste prazo peremptório para apreciação de requerimentos dessa natureza. Além disso, confirmou a possibilidade de quebra de interstício entre os turnos de apreciação da PEC e considerou regular a apresentação de destaques e requerimentos procedimentais. Por fim, reiterou as normas da Câmara dos Deputados sobre traje adequado para permanência e circulação nos plenários, a proibição de cartazes, banners, faixas e materiais semelhantes no Plenário Ulysses Guimarães e a competência da Presidência para conduzir os trabalhos legislativos.
Palavras-chave oficiais: Decisão,Presidente da Câmara dos Deputados,Questão de ordem,Apensação,tramitação,Processo legislativo,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Ato discricionário,Prazo,quebra,Interstício,Requerimento (proposição legislativa),Destaque,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Plenário da Câmara dos Deputados,Cartaz,Faixa,circulação,Roupa
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Encontra-se em apreciação a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Com o intuito de garantir o bom andamento dos trabalhos, bem como de reiterar ao Plenário o estrito cumprimento do Regimento Interno por parte desta Presidência, cumpre destacar os seguintes aspectos relacionados à tramitação da matéria. A apensação de proposições constitui ato discricionário da Presidência desta Casa, exercido com base em critérios de conveniência e oportunidade na condução dos trabalhos legislativos. Compete a esta Presidência avaliar, em cada caso, se a tramitação conjunta atende à racionalidade e à eficiência do processo legislativo. Assim, a mera identidade ou correlação temática entre proposições não impõe o dever regimental de apensação. A natureza discricionária de tal decisão é ratificada nas Questões de Ordem nº 301, de 2017, e nº 37, de 2023. Esclareço ainda que inexiste prazo regimental peremptório para apreciação de requerimentos dessa natureza, cuja análise se insere nas atribuições da Presidência previstas no art. 17 do Regimento Interno. Aplicam-se às propostas de emenda à Constituição, no que não conflitarem com suas regras específicas, as disposições regimentais relativas à tramitação e à apreciação dos projetos de lei, nos termos do § 8º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, não havendo incompatibilidade entre os arts. 202 e 150, parágrafo único, do Regimento, admite-se a dispensa do interstício tanto entre a aprovação do parecer da Comissão Especial e o início da deliberação em plenário quanto entre os turnos de apreciação da PEC. Ressalto ainda que a aprovação do requerimento de quebra de interstício configura manifestação inequívoca da vontade soberana da Casa de deliberar imediatamente sobre a matéria. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes, notadamente nas Questões de Ordem nº 22, de 1999; nº 790, de 2002; e nº 720, de 2010, além de diversos casos concretos de quebra de interstício, como nas PECs 302/2017, 169/2019, 14/2021, 66/2023, 72/2023 e 18/2025, entre outras. A apresentação de destaques e de requerimentos procedimentais relativos à PEC 221/2019, a partir da publicação da pauta, revela-se regular, nos termos do art. 6º do Ato da Mesa nº 209, de 2021, combinado com o art. 4º, inciso II, do Ato da Mesa nº 123, de 2020. A Presidência registra ainda que a condução dos trabalhos parlamentares deve observar os parâmetros de urbanidade, decoro e formalidade. Nesse sentido, relembro que o ato da Mesa de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a observância das normas relativas ao traje adequado para permanência e circulação nos Plenários da Câmara dos Deputados, bem como o Ato da Mesa nº 160, de 2025, que estabelece a proibição do porte de cartazes, banners, panfletos e afins, no Plenário Ulysses Guimarães, permanecem integralmente em vigor e devem ser observados por todos os Parlamentares. Assim, solicito aos Srs. Parlamentares que, eventualmente, estejam utilizando vestimentas ou portando objetos em desacordo com as referidas normas, inclusive camisetas, bonés, cartazes, banners, faixas e assemelhados, que os removam imediatamente, de modo a assegurar o regular andamento, a ordem e o decoro dos trabalhos legislativos. Cumpre registrar, por fim, que compete à Presidência da Câmara dos Deputados, no exercício das atribuições previstas nos arts. 16 e 17 do Regimento Interno, a supervisão, coordenação e direção dos trabalhos legislativos, inclusive quanto à definição da ordem de apreciação das proposições constantes da pauta. Registre-se, por fim, que questões de ordem relativas às matérias já enfrentadas na presente decisão não serão conhecidas pela Presidência por configurarem reiteração de tema anteriormente decidido. Publique-se. 27 de maio de 2026. Presidência da Câmara dos Deputados. - 06/05/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e afirmou que a proposta posicionou o Brasil na liderança da transição energética global. Além disso, destacou que a medida preserva a soberania nacional ao prever a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos para fiscalização do setor. Também ressaltou o potencial brasileiro na exploração de terras raras e defendeu a agregação de valor à produção nacional. Ao concluir, homenageou os autores da proposta e reconheceu a atuação do Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, na construção do consenso entre as bancadas.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Aprovação,Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE),Soberania nacional,Transição energética,Terras raras,Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE),Autor (proposição legislativa),Relator,consensualidade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Prezados colegas Deputados e Deputadas, é com imensa satisfação e profundo senso de dever cumprido que me dirijo a V.Exas. neste momento histórico para o Congresso Nacional. Acabamos de dar um passo gigantesco em direção ao futuro de nossa Nação: a aprovação do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Este não é um projeto de lei qualquer. É a bússola que orientará o Brasil na vanguarda da transição energética global e no desenvolvimento de tecnologias essenciais. E a soberania nacional seguirá preservada, porque esta política nacional prevê a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão responsável, entre outras atribuições, por acompanhar e fiscalizar a atividade na área. O projeto é o reconhecimento da nossa imensa riqueza e da nossa responsabilidade em explorá-la com inteligência, sustentabilidade e, acima de tudo, segurança jurídica. Temos a segunda maior reserva de terras raras do mundo. Não podemos ser apenas extratores. Muitas vezes, o Brasil exporta commodities e importa os produtos prontos. Aqui podemos mais muito mais! , querido Relator, Deputado Arnaldo Jardim, e querido autor, Deputado Zé Silva. Deputados e Deputadas, quero prestar minhas homenagens e meu reconhecimento a figuras centrais que tornaram este momento possível. Em primeiro lugar, aos autores desta iniciativa: Deputado Zé Silva, Deputado Keniston Braga, Deputado Duda Ramos, Deputada Laura Carneiro, Deputado Zé Vitor e Deputado Raimundo Santos, autores dos projetos que foram apensados a este relatório aprovado. V.Exas. tiveram a visão de antecipar um debate fundamental para a soberania econômica do nosso País, identificaram uma necessidade estratégica e a transformaram em proposta. Em segundo lugar, e com igual ênfase, o nosso profundo agradecimento ao Relator, Deputado Arnaldo Jardim. A tarefa não foi fácil, meu amigo. Um tema com tantas nuances exigia mais do que conhecimento técnico. Exigia paciência, sabedoria e, acima de tudo, uma força inabalável no exercício do equilíbrio e da conciliação. Houve debate acalorado, ajustes, mas prevaleceu o espírito de construir algo maior do que as diferenças individuais. O Relator foi o maestro que conduziu essa sinfonia de vozes, garantindo que o resultado final fosse justo, robusto e benéfico para todos os brasileiros. A conciliação não é sinal de fraqueza. É a maior prova de maturidade política. A busca pelo equilíbrio entre o necessário desenvolvimento econômico, a atração de investimentos e a inegociável proteção do nosso meio ambiente é o que define o sucesso desta legislação. Com este projeto, garantimos que o Brasil não apenas participe, mas lidere o fornecimento desses minerais essenciais para o mundo, gerando empregos, renda e inovação dentro do nosso País. Parabéns a todos os Parlamentares que contribuíram! A Câmara dos Deputados, mais uma vez, demonstra sua capacidade de entregar respostas complexas a desafios estratégicos. Continuaremos trabalhando pautados no diálogo e no respeito mútuo para que o Brasil alcance todo o seu potencial. Muito obrigado. - 06/05/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente elogiou o Relator do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE),Terras raras,Relator,Elogio
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria. Gostaria de cumprimentar, de maneira penhorada e reiterada, o Deputado Arnaldo Jardim, que teve capacidade técnica e capacidade de diálogo para construir este parecer tão importante para o País. Eu confesso, Deputado Arnaldo, que, ao longo da tramitação desta matéria, desde que aprovamos a urgência, eu pude, com V.Exa., aprender um pouco mais sobre o assunto. V.Exa. tem a capacidade de sintetizar assuntos difíceis e torná-los de fácil compreensão por quem não os domina como V.Exa. o faz. Eu penso que o seu espírito público e o seu compromisso com o Brasil farão com que esta Casa, neste dia, possa dar uma grande colaboração em um assunto que hoje é de interesse mundial. Trata-se de um assunto que está para o futuro assim como o petróleo, há alguns anos, esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes, porque não há tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos. Eu penso que o Brasil institui um novo modelo legal que nos colocará numa posição de competitividade, que lhe possibilitará explorar a sua enorme reserva a segunda reserva do mundo até hoje descoberta , para que possamos ter segurança jurídica e possamos aqui receber empresas de todos os países, sem vinculação a nenhum interesse unilateral de nenhuma nação que não seja a nossa. Portanto, eu quero cumprimentar V.Exa. pela capacidade de compor e também por ter trazido o apoio do Governo o Presidente Lula e os seus Ministros estão apoiando o relatório. Eu penso que esta é uma matéria que deverá ser tema da conversa de amanhã entre o Presidente do Brasil e o Presidente dos Estados Unidos. Hoje, a Câmara dos Deputados, com certeza, dará mais um passo na colaboração com aquilo que é importante e fundamental para o futuro do País. Registro meus cumprimentos a V.Exa. em nome da Câmara dos Deputados. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra Deputado Bibo Nunes. - 06/05/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaHomenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Destacou a honra de presidir a instituição nesta data histórica, evocando a herança de Ulysses Guimarães e da Constituição Cidadã de 1988. Resgatou a fundação da Câmara em 6 de maio de 1826, quando o Brasil jovem e recém-independente buscava organizar seu Estado e afirmar sua soberania, e percorreu a trajetória da instituição como espaço de representação da diversidade nacional. Concluiu reafirmando que celebrar dois séculos não é apenas exaltar conquistas, mas reconhecer responsabilidades: proteger a democracia, ampliar direitos, reduzir desigualdades e garantir que as decisões do Parlamento se traduzam em melhorias concretas na vida do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Bicentenário da Câmara dos Deputados,Honra,Presidência da Câmara dos Deputados,Constituição Federal (1988),representação,diversidade,Responsabilidade,proteção,Democracia,ampliação,direitos,redução,desigualdade,melhoria,Qualidade de vida,População
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sessão Solene em Homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Compõe a Mesa, com esta Presidência, o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, o meu querido irmão Senador Davi Alcolumbre, que, para a nossa alegria, também já compôs esta Casa e participou desses 200 anos de história. Compõe esta Mesa o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, a quem agradecemos de maneira penhorada a presença. Compõe também a Mesa o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Institucionais, representando o Presidente da República, o Ministro e colega Deputado José Guimarães. Compõe também esta Mesa o Exmo. Sr. ex-Presidente da República e, por três vezes, ex-Presidente desta Casa, o Presidente Michel Temer, a quem agradecemos a presença. Compõe a Mesa o Presidente da Comissão Especial dos 200 Anos da Câmara dos Deputados, o Exmo. Sr. Deputado Federal Lafayette de Andrada. Compõe a Mesa a nossa 1ª Coordenadora Adjunta da Secretaria da Mulher, a Deputada Federal Laura Carneiro, que ora representa também toda a Bancada Feminina desta Casa. Convido todos para cantar, em posição de respeito, o Hino Nacional, executado pela Orquestra da Força Aérea Brasileira, sob a regência do maestro Suboficial Márcio Climério Cordeiro. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) Senhoras e senhores, autoridades presentes, nobres Deputadas e Deputados, servidores, colaboradores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham, inicio estas palavras ressaltando a honra por estar à frente da Câmara dos Deputados nesta data tão significativa para a história do País, por ocupar a mesma cadeira que Ulysses Guimarães ocupou, por ser contemporâneo da Constituição Cidadã de 1988 e por estar no mesmo plenário que viu nascer a Carta Magna que colocou o cidadão no centro do Estado brasileiro. Celebrar os 200 anos da Câmara dos Deputados é relembrar e reafirmar, antes de tudo, a razão da sua existência: servir ao povo brasileiro. Cada um dos 513 Deputados e Deputadas aqui presentes recebeu a missão de ouvir o Brasil, traduzir suas demandas em diálogo e transformar diferenças em soluções capazes de melhorar a vida das pessoas. São as necessidades da população que orientam a agenda desta Casa, seja na saúde, na educação, na segurança pública, nas relações de trabalho, na assistência social, seja na promoção do desenvolvimento. A Câmara tem respondido a esse chamado com responsabilidade, consciente de que cada decisão tomada neste plenário impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros, principalmente daqueles que mais dependem da presença do Estado. Ao celebrarmos os 200 anos desta Casa, honramos uma travessia nacional, relembramos a caminhada de um povo que aprendeu a transformar conflito em palavra, palavra em lei, e lei em destino comum. Há 200 anos, em 6 de maio de 1826, quando se abriu a 1ª Legislatura da Assembleia Geral Legislativa, o Brasil ainda era uma Nação jovem, recém-saída do processo de independência. O País buscava compreender a si mesmo. Buscava organizar o Estado, definir direitos, limitar poderes, construir instituições. E buscava afirmar, diante do mundo, que seria capaz de decidir o seu próprio destino, com autonomia, com soberania e com responsabilidade diante do seu povo. Ao longo dessa travessia, a Câmara esteve presente nos momentos decisivos da história nacional. Viveu crises, enfrentou rupturas, participou de reconstruções e ajudou a consolidar a democracia. Viveu tudo isso sem perder sua função de representar o Brasil em sua diversidade e em sua complexidade, de ser a Casa onde o País se encontra consigo mesmo, não apenas o Brasil das capitais, mas o Brasil do campo, das pequenas cidades, porque é aí que o Brasil acontece, é aí que o desenvolvimento precisa chegar. Hoje, a Casa do Povo é o símbolo de um país que decidiu olhar para o seu interior, integrar territórios e aproximar o Estado da sua gente. E deve ser, cada vez mais, o retrato fiel do Brasil real: plural, diverso e conectado à sua população. Por isso, celebrar 200 anos não é apenas exaltar conquistas, é também reconhecer responsabilidades. É lembrar diariamente que a Constituição de 1988 é o compromisso permanente de ampliar direitos, reduzir desigualdades e garantir que ninguém fique para trás. O nosso compromisso é com o diálogo. O nosso papel é garantir que o debate público não seja um fim em si mesmo, mas um caminho para decisões que melhorem a vida das pessoas, porque não existe Parlamento forte sem povo respeitado. Nosso dever é proteger a democracia, defender cada família brasileira e assegurar que o Brasil avance com estabilidade, responsabilidade e soberania. Como nos ensinou Ulysses Guimarães, as instituições existem para servir as pessoas, e é para elas para a dignidade, liberdade e oportunidade que devemos orientar todas as nossas decisões. O Brasil mudou nesses 200 anos, mas os desafios permanecem. E hoje temos como missão construir um País mais justo, mais equilibrado entre suas regiões, mais forte economicamente e mais seguro institucionalmente. A resposta começa aqui, neste Parlamento, mas se realiza na vida real das pessoas, na escola que ensina, no hospital que acolhe, na estrada que integra, no campo que produz, na indústria que cresce, no pequeno negócio que gera renda, na norma que deixa o papel e abre caminhos. A maior homenagem que podemos prestar aos dois séculos da Câmara não está nas celebrações: está na capacidade de dialogar, de construir consensos e de tomar decisões responsáveis, mesmo em cenários desafiadores. Que este bicentenário nos lembre de que nenhum de nós é maior do que a instituição que servimos. E que a instituição só tem sentido porque pertence ao povo brasileiro. A travessia continua. Que a chama que iluminou os Deputados de 1826 permaneça viva entre nós. Que as mulheres pioneiras, os abolicionistas, os Constituintes, os defensores da democracia, os servidores anônimos e todos os brasileiros que ajudaram a construir esta Casa possam sentir que sua caminhada nunca foi em vão. E que as futuras gerações possam dizer que soubemos estar à altura da história. Concluo parafraseando nosso eterno Ulysses, que nos lembrou que a Nação nos mandou executar um serviço. Devemos fazê-lo com amor, aplicação e sem medo. Viva a Câmara dos Deputados! Viva o Parlamento brasileiro! Viva a democracia! E viva o Brasil! Muito obrigado. (Palmas.) Antes de passar a palavra para o próximo orador, eu gostaria de cumprimentar os demais membros da Mesa que conosco compõem a responsabilidade de presidir esta legislatura. Cumprimento todos os Líderes partidários aqui presentes, todos os Ministros de Estado aqui presentes, os Ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Dias Toffoli, aqui presentes ao lado do Ministro Edson Fachin, que está ao meu lado e representa a nossa Suprema Corte. Quero também cumprimentar os representantes das Forças Armadas aqui presentes e, de forma especial, todos os ex-Presidentes desta Casa aqui presentes, que atenderam o convite para conosco celebrar este momento. Mais do que ninguém, esses personagens que participaram da vida política do País presidindo a Câmara dos Deputados são para nós muito caros, necessários aqui conosco para brindar este momento de comemoração dos 200 anos da Câmara dos Deputados. Passo a palavra ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre. - 05/05/2026outros
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, meu querido amigo Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Senador, ex-Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; Exmo. Deputado Federal, e também ex-Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, primeiro signatário desta proposta de emenda à Constituição; Exmo. Presidente do Tribunal de Contas da União, conterrâneo querido, ex-Senador, Ministro Vital do Rêgo Filho; Sr. Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva, na pessoa de quem cumprimento os demais conselheiros e conselheiras aqui presentes neste ato de promulgação... Cumprimento o Exmo. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira; cumprimento o Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves. Nas pessoas destes, cumprimento todos os demais ministros e ministras aqui presentes. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes, ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência. Os tribunais de contas desempenham um papel insubstituível na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos. A partir de hoje, a Constituição Federal assegura, de forma inequívoca, a permanência dessas instituições, vedando sua extinção e impedindo a criação ou a instalação de novos órgãos dessa natureza. Esta solenidade, aliás, ocorre em um momento muito oportuno, porque próximo de outra grande sinalização pela Câmara dos Deputados de reconhecimento da importância da Corte de Contas da União, por meio da aprovação de um grande nome para integrá-la, o Deputado Odair Cunha, homem público de longa e reconhecida atuação em prol do povo brasileiro, cuja votação expressiva mostra o amplo apoio da Casa ao seu nome, que certamente está à altura do órgão que passará a compor. A emenda que ora promulgamos é fruto de um longo percurso legislativo e de um amplo esforço institucional. Registro o meu reconhecimento, mais uma vez, ao primeiro signatário desta PEC, o Deputado Eunício Oliveira, e também ao Deputado Acácio Favacho, Relator da matéria na Câmara e Presidente da Frente Parlamentar pela Transparência, que conduziu os trabalhos com dedicação e competência. Reconheço, igualmente, a mobilização incansável da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e das demais entidades representativas, que souberam demonstrar ao Parlamento e à sociedade a importância desse aperfeiçoamento institucional. Esta emenda constitucional corrobora o compromisso permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O Parlamento brasileiro, que vem aprovando diversas medidas de aperfeiçoamento do controle das finanças públicas, reconhece nos tribunais de contas parceiros indispensáveis nessa missão. O fortalecimento do controle externo é garantia de uma administração pública mais íntegra, eficiente e voltada para o cidadão. Os tribunais de contas, ao fiscalizarem a aplicação dos recursos públicos, protegem, em última instância, o direito de cada brasileiro a serviços públicos de qualidade e a um Estado que presta contas de seus atos. Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, também, seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo das instituições republicanas, um compromisso inegociável para com o povo brasileiro e que decorre diretamente da atribuição que o Constituinte originário soberanamente lhe conferiu para atualizar e readequar a Constituição às novas demandas e aos novos desafios de novos tempos. Que os tribunais de contas sigam cumprindo sua elevada missão constitucional, com independência, competência e compromisso com o interesse público. O Congresso Nacional estará sempre ao lado dessas instituições na defesa da transparência, da boa governança e da democracia. Muito obrigado. (Palmas.) - 29/04/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente da Câmara destacou a aprovação de moção de repúdio a declarações atribuídas ao assessor especial dos Estados Unidos Paolo Zampolli e reafirmou o compromisso da Casa no enfrentamento à violência contra a mulher. Citou dados de feminicídio registrados em 2025 e mencionou iniciativas legislativas voltadas à proteção das mulheres, como o Programa Antes que Aconteça, medidas protetivas ampliadas e debates sobre legislação contra misoginia. Durante a manifestação, o Deputado ressaltou a atuação da bancada feminina e de autores dos requerimentos aprovados.
Palavras-chave oficiais: requerimento,Moção de repúdio,declaração,Assessor Administrativo,Estados Unidos,Presidente,Misoginia,Violência contra a mulher,Feminicídio,Programa Antes que Aconteça,Medida protetiva,Bancada Feminina
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRA DO PARTIDO NOVO. Eu queria pedir a atenção dos meus pares para eu poder falar um pouco sobre estes requerimentos que nós acabamos de aprovar. Em 2025, o Brasil teve, infelizmente, o maior número de feminicídios dos últimos 10 anos: mais de 1.500 mulheres foram assassinadas em razão da sua condição de gênero. Isso dá uma mulher assassinada a cada 5 horas, em 2025. Diante de um cenário tão alarmante como este, nós só podemos registrar total repúdio às declarações do assessor especial dos Estados Unidos, Paolo Zampolli. Mais da metade dos lares brasileiros é chefiada por mulheres, que acordam cedo e dormem tarde, que cuidam dos filhos, da casa, e ainda trabalham fora. A mulher brasileira é uma mulher honrada, uma mulher batalhadora, uma mulher que luta todo dia para sobreviver num Brasil cada vez mais hostil. Por isso, esta Casa nunca fechou os olhos. Assinamos o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que envolve os três Poderes, e nunca foi apenas uma assinatura. Trabalhamos intensamente para aprovar medidas importantes. Cito como exemplo o Programa Antes que Aconteça, voltado para a prevenção à violência contra a mulher. Autorizamos o uso de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres, a colocação de tornozeleira eletrônica em agressores, a obrigatoriedade da divulgação do Ligue 180 em notícias e em informações sobre violência contra a mulher. Estabelecemos a proibição da aproximação do agressor, ainda que a vítima o consentisse. Não poderia deixar de falar, também, da criação do grupo de trabalho para discutir a lei da misoginia. Combater a violência contra as brasileiras é prioridade desta Casa. Não vamos compactuar com nenhum tipo de declaração que viole o direito das mulheres nem incentive comportamentos agressivos. Colegas Parlamentares, nós não podemos fechar os ouvidos a declarações como essas que foram dadas pelo assessor dos Estados Unidos contra as mulheres brasileiras. Esta Casa saberá se levantar e enfrentar, se preciso for, da maneira como nos convier, para proteger as mulheres brasileiras de todo tipo de violência. Esta menção demonstra que nós não compactuaremos com este tipo de comportamento. Aproveito para parabenizar todos os autores que trouxeram luz a este tema, que trouxeram esta demanda à pauta da Casa, para que, mais uma vez, pudéssemos aqui demonstrar o respeito que temos às mulheres brasileiras: o Deputado Luiz Couto, as Deputadas Heloísa Helena e Luizianne Lins, a Deputada Marina Silva, as Deputadas Gleisi Hoffmann e Laura Carneiro. Em nome destes Parlamentares, eu quero cumprimentar toda a Bancada Feminina e todos os Parlamentares que ajudaram a aprovar esta moção de repúdio. (Palmas.) Requerimento de Urgência nº 2.369, de 2026: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que dispõe sobre regras para renúncias de receita, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Sala das Sessões, em abril de 2026. Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) Líder do Governo Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Convido a Deputada Laura Carneiro a assumir a presidência dos trabalhos e a conduzir os demais itens da pauta na Ordem do Dia de hoje. Requerimento de Urgência nº 2.838, de 2019: Senhor Presidente, Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 488/2019, que Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.. Sala das sessões Deputada Caroline de Toni (PSL/SC) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. V.Exa. vai falar, Deputado? - 28/04/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente anunciou a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, por 444 votos a 12. Reconheceu o papel do Deputado Danilo Cabral como autor da proposta e do Deputado André Figueiredo na negociação com o Governo e com representantes da assistência social. Também agradeceu ao Governo e ao Ministro Wellington Dias, afirmando que a decisão garante mais recursos ao SUAS e representa um dia histórico para a assistência social no País.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Aprovação,garantia,Fonte de recursos,Sistema Único de Assistência Social (SUAS),proteção,Pessoa vulnerável,Mobilização nacional,Autor (proposição legislativa),Relator,Congratulação,Governo,Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 444; NÃO: 12. ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383, DE 2017. As Emendas de Redação nºs 1, 2 e 3 foram retiradas pelo autor. Em votação a Emenda de Redação nº 4. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Enquanto nós votamos as emendas de redação, quero aqui reconhecer o papel do Deputado Danilo Cabral, que foi o autor desta proposta de emenda à Constituição e está aqui presente. Participou tanto da votação em primeiro turno como também da votação do dia de hoje. Quero reconhecer, mais uma vez, o papel do Deputado André Figueiredo, que soube negociar com o Governo, com os movimentos sociais, com os representantes da assistência em nossos Municípios, Estados e também com a União. Quero agradecer ao Governo, na pessoa do Deputado Paulo Pimenta, Líder do Governo nesta Casa, e na do Ministro Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, que muito nos honra aqui com a sua presença neste dia histórico para o nosso País, que, com certeza, hoje tem a garantia de que, na Câmara dos Deputados, independentemente da questão partidária, nós temos compromisso com o nosso Sistema Único de Assistência Social. Só as pessoas que mais precisam podem dimensionar o que este aumento do investimento na assistência irá representar no cuidado, na atenção às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, às famílias que precisam da mão do Estado para ampará-las na hora em que elas mais precisam. Estou muito feliz por, enquanto Presidente da Câmara dos Deputados, poder conduzir esta votação e dar hoje esta demonstração de compromisso para com as famílias que mais precisam no nosso País. Ministro Wellington, se eu, enquanto Presidente, não tivesse votado nenhuma matéria importante, eu me daria por satisfeito, na noite de hoje, em votar e concluir a votação desta emenda constitucional. Parabéns a todos os representantes do Suas do nosso País, ao Congemas, a todos os conselhos que representam os secretários municipais, os secretários estaduais, todos os assistentes sociais do Brasil, todos os secretários, e na pessoa do Ministro Wellington, mais uma vez, quero cumprimentar por este dia tão importante. É um dia histórico para o Sistema Único de Assistência Social. Parabéns a todos os envolvidos! - 14/04/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente destacou que a eleição para o Tribunal de Contas da União resultou em votação expressiva inédita nas últimas duas décadas, com maioria absoluta alcançada. Afirmou que o resultado representava um gesto de confiança da Câmara dos Deputados ao eleito. Acrescentou ainda que a votação ampliava a responsabilidade institucional no exercício do cargo. Ademais, ressaltou a expectativa de que o novo Ministro levasse ao Tribunal o posicionamento e os interesses do Parlamento nas decisões e relatórios. Concluiu desejando ao Deputado Odair Cunha êxito na nova função e reconhecimento da relevância da missão assumida.
Palavras-chave oficiais: Eleição,Ministro do Tribunal de Contas da União,Votação,Maioria absoluta,Câmara dos Deputados,Responsabilidade,Representatividade política
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Quero só registrar, Deputado Odair Cunha, que, em 20 anos, nós tivemos cinco eleições, quatro anteriores a esta, e, em nenhuma delas, o Parlamentar eleito por esta Casa para nos representar no TCU, e que lá esteve representando a Câmara dos Deputados, chegou a receber maioria absoluta desta Casa. O tamanho da sua vitória demonstra a responsabilidade que V.Exa. tem que ter para com esta Casa diante da expressiva votação recebida, que, neste momento, conta como um gesto de confiança, na certeza de que nós teremos no Tribunal de Contas da União um Parlamentar que passa a ser Ministro e que saberá levar o sentimento desta Casa nas decisões que irá tomar, nos processos que irá relatar. Que Deus o abençoe! - 14/04/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente informou o encerramento da votação para escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União e proclamou a eleição do Deputado Odair Cunha. Em seguida, comunicou o envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, ao Senado Federal para apreciação. Além disso, destacou que o processo ocorreu conforme as normas vigentes e reconheceu a participação dos demais candidatos. Acrescentou que o eleito passaria a representar a Câmara dos Deputados no Tribunal, após aprovação do Senado. Concluiu desejando êxito na nova função, com ênfase na responsabilidade institucional e no compromisso com o País.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Eleição,Ministro do Tribunal de Contas da União,Projeto de decreto legislativo,Senado Federal,Votação,Compromisso público,Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Acolho a questão de ordem de V.Exa. Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Proclamo eleito o Sr. Deputado Odair Cunha, com 303 votos. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Odair! Odair! Odair!) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Passo a ler o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026 Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É escolhido o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 26 de fevereiro de 2026. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 14 de abril de 2026. Hugo Motta Presidente O Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, vai ao Senado Federal. Quero, antes de mais nada, cumprimentar aqui todos os candidatos que colocaram os seus nomes nesse processo e dizer que procuramos, desde o primeiro momento, agir com lisura, respeitando o projeto de decreto legislativo que rege as regras para a escolha do representante desta Casa no Tribunal de Contas da União, no cargo de Ministro. Quero, ainda, parabenizar o Deputado Odair Cunha, que recebeu a maioria dos votos desta Casa e que, a partir de agora, não representará mais o seu partido e, sim, após a aprovação do Senado Federal na qual acreditamos piamente , passará a representar os 513 Deputadas e Deputados Federais que compõem esta Casa. (Palmas.) Quero aqui registrar, pessoalmente, os meus cumprimentos aos Deputados Danilo Forte, Elmar Nascimento, Gilson Daniel e Hugo Leal e, também, os meus cumprimentos às Deputadas Soraya Santos e Adriana Ventura, que compuseram esse processo de escolha para o membro desta Casa no Tribunal de Contas da União. Desejo ao Deputado Odair Cunha sabedoria e compromisso com o País, na certeza de que, ocupando uma das cadeiras que representam esta Casa no Tribunal de Contas da União, S.Exa. colaborará com aquela Casa com rigor técnico e posicionamento à altura daquele que tem a responsabilidade de representar a Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha. - 08/04/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1. A matéria vai ao segundo turno. Conforme apelo da Liderança do Governo e em concordância com as demais Lideranças da Casa, nós votaremos na próxima semana o segundo turno. Caros Deputados e Deputadas, a PEC 383, que acabamos de aprovar, é um passo decisivo na proteção das camadas mais vulneráveis da população do nosso País. Vamos incluir, na Constituição de 1988 a Constituição Cidadã a obrigatoriedade de um investimento mínimo na assistência social. Alguns podem achar pouco a vinculação de 1% da receita corrente líquida, dada a imensa desigualdade em nosso País, mas é inegável que esta decisão da Câmara é um avanço incomparável em nossa história recente. Fechar os olhos não acaba com a pobreza extrema. Ao estabelecer um piso constitucional para a assistência social, fortalecemos o tripé da Seguridade Social, que é formado pela saúde, o nosso SUS, modelo para o mundo; pela Previdência Social; e pela assistência social, por meio do Suas. Muitas vezes, as Prefeituras fechavam as portas dos Cras e Creas por falta de recursos. Isso não vai acontecer mais. (Palmas.) Trazer estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais é manter a porta do Cras aberta. O Creas continuará recebendo pessoas que tiveram seus direitos violados. A renda mínima também vai ser incluída na nossa Carta Magna. Na prática, o Bolsa Família vira uma política de Estado, porque o que está na Constituição não fica sob os humores dos governos de plantão. Estamos assegurando que milhões de brasileiros nunca mais estejam sujeitos à incerteza ou ao uso eleitoral desses programas. Caros colegas, tratar esta PEC como despesa é distorcer a importância da assistência social como um investimento. (Palmas.) Uma família acompanhada adoece menos, ou seja, gera menos gastos para o SUS. Na condição de médico, não tenho dúvida: o recurso investido na assistência retorna sob outras formas. Para ilustrar essa certeza, lembro as pesquisas que mostram que, a cada real investido em transferência de renda, a economia recebe de volta aproximadamente 1 real e 78 centavos. Sobre o equilíbrio fiscal, a proposta prevê um período de transição para a implantação integral do percentual mínimo do investimento, iniciando com 0,3% da nossa receita corrente líquida, até chegar a 1% nos próximos anos. É por meio dos Suas que o Estado chega onde a vulnerabilidade é mais profunda: na pobreza, na violência doméstica, na exclusão social, na situação de rua. A assistência social conhece as famílias, acompanha, acolhe, orienta e garante o acesso a seus direitos. A assistência social atua para proteger, reconstruir vínculos e ajudar as famílias a superarem a vulnerabilidade, construindo caminhos de autonomia. Esta medida tão aguardada pelo setor simboliza um marco para a sustentabilidade financeira da assistência no Brasil, garantindo recursos perenes para o atendimento à população que mais precisa. Deixo meus cumprimentos especialmente para o autor da proposta, meu querido amigo aqui presente, Deputado Danilo Cabral, também para o Relator da matéria, Deputado André Figueiredo. Estendo, ainda, minhas saudações a todos que trabalham na assistência social do nosso País e que hoje estão na Câmara prestigiando a aprovação da PEC. O Suas é a rede de segurança de milhões de brasileiros. Fortalecer essa estrutura nos Cras e Creas de todo o País é garantir que ninguém fique para trás. Na Câmara, seguiremos trabalhando para que a assistência social seja sempre tratada com a prioridade que o nosso povo merece. Muito obrigado. (Palmas.) Hoje é um dia histórico para esta Casa. Quero agradecer a sensibilidade dos Líderes, dos Parlamentares, de todos aqueles que colaboraram para este momento, mas, mais ainda, de todos que fazem a assistência social do Brasil, que não desistiram de defender essa PEC. Mesmo nos momentos mais difíceis e quando o espírito quis fraquejar, quando os tempos não foram satisfatórios, quando a maré não estava calma, os representantes da assistência social do País não desistiram, persistiram e hoje chegamos ao dia da aprovação em primeiro turno desta PEC. Queremos, Deputado José Guimarães, após o diálogo com a equipe econômica do Governo, poder concluir na próxima semana a tramitação desta matéria que já aguarda longos quase 5 anos para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Registro, ainda, para todos que nos acompanham neste momento, que hoje mesmo conversei com o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, para registrar que estaríamos trazendo ao plenário esta PEC e pedindo para que ele, na vasta pauta que o Senado irá priorizar ao longo desse ano, possa levar em consideração a votação desta PEC também no plenário do Senado, para que o processo possa ser concluído. E, finalmente, a partir do ano que vem, o ano de 2027, que possamos ter essa realidade sendo mudada, garantindo recursos obrigatórios para o Sistema Único da Assistência Social do nosso País. Muito obrigado a todos. - 18/03/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente destacou o trabalho do Deputado Marcelo Queiroz como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, voltado ao sistema financeiro, ressaltando o diálogo com lideranças, bancadas, Governo e setor técnico ao longo de meses. Afirmou que a matéria havia sido priorizada pelo Governo e defendida por autoridades econômicas, indicando consenso sobre sua necessidade. Além disso, apontou que divergências recentes geraram dificuldades para a votação e mencionou interpretações equivocadas sobre o conteúdo. Em seguida, reafirmou o compromisso da Casa com a aprovação da proposta, mas indicou a necessidade de mais tempo para amadurecimento do texto. Ao finalizar, reconheceu o esforço do Relator e defendeu o papel do Parlamento na modernização da legislação.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Ordem do Dia do Plenário,Elogio,Relator,Projeto de lei complementar,Sistema financeiro,Diálogo,Banco Central do Brasil (Bacen),Segurança jurídica,Parlamento,adiamento,Governo federal
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcelo Queiroz, quero, na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, reconhecer o esforço e o trabalho de V.Exa. nesta matéria. Esse esforço não é de agora. Talvez o Brasil esteja prestando atenção nesse tema atualmente por tudo o que estamos vivendo. Mas, por várias semanas, meses, a própria Liderança do Governo priorizou a matéria, por meio do Ministério da Fazenda. E V.Exa. sempre se colocou à disposição para fazer a construção mais correta possível correta do ponto de vista do diálogo, do ponto de vista de alguns aspectos do projeto , dialogando com todos, absolutamente todos: Líderes, bancadas, Governo. Agora, depois desse longo período, quando V.Exa. apresenta o seu relatório, esse problema, infelizmente, está acontecendo. Eu quero registrar que nós manteremos, da mesma forma que tivemos até hoje, o compromisso de votar a matéria nós temos esse compromisso com o País, compromisso com o nosso sistema financeiro, compromisso com a sociedade brasileira , mas penso que, por tudo que está acontecendo e até por justiça a V.Exa., pelo seu trabalho, talvez seja preciso um pouco mais de tempo para se compreender a necessidade de se votar esta matéria. Se nós olharmos as opiniões externadas por quem tem uma atuação mais próxima, ou direta no sistema financeiro nacional e por quem entende, veremos que eles sabem da necessidade de se votar esse texto. Conversei hoje com o Ministro da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad, tenho falado com o Presidente do Banco Central, o Gabriel Galípolo, com atores do mercado financeiro nacional, e é absolutamente inconteste a necessidade de se votar a matéria. O que eu estou percebendo é que há toda uma nuvem de fumaça criada em torno deste projeto. Eu quero reafirmar esse compromisso com este Plenário e com V.Exa. Atendendo o seu apelo, nós vamos ganhar um pouco mais de tempo, para a matéria ser mais bem amadurecida. Penso que esse tempo vai ser necessário para deixarmos mais precisos os pontos que estão sendo elencados no projeto, mais bem defendidos, para que não tenhamos uma matéria sendo mal compreendida sobre a sua urgência, mas, mais do que isso, sobre a sua necessidade de chegar para colaborar com o sistema financeiro nacional. O que cabe a esta Casa é justamente propor medidas legislativas como esta, que venham trazer segurança. Muitas das vezes nós temos a Casa sendo confundida com outra função. Não! A função do Parlamento é legislar, é melhorar as nossas leis, é modernizar a nossa legislação. Eu quero, em nome da Presidência da Casa, reconhecer esse trabalho de V.Exa. e seguirei ao seu lado nessa construção, para que, no melhor momento, nós possamos fazer a votação do relatório em Plenário. Tenha aqui este reconhecimento público sobre o seu trabalho. - 17/03/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Presidente elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, que institui o Programa “Antes que Aconteça”. Destacou que a primeira Sala Lilás foi instalada na Paraíba e apontou a expansão da iniciativa pelo País. Informou a inauguração de uma nova Sala Lilás na Câmara dos Deputados, com atendimento voltado a mulheres do Distrito Federal e frequentadoras da Casa. Afirmou que o espaço buscou ampliar o acolhimento e contribuir para a redução da violência contra mulheres. Também homenageou a bancada feminina.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,combate,Violência contra a mulher,Violência de gênero,Violência doméstica,Agressor,Feminicídio,Sala lilás
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabenizo a Deputada Amanda Gentil, que fez um brilhante trabalho dando seguimento a este projeto, que foi iniciado no Senado Federal, graças à Senadora Daniella Ribeiro, que está aqui presente. Nós queremos homenageá-la também por toda essa luta. Eu, como paraibano, sei da importância desse programa, já que tivemos na Paraíba a primeira Sala Lilás instalada no Brasil. Sem dúvida alguma, essa semente plantada pela Senadora Daniella lá na Paraíba começa a render frutos em todo o País. Amanhã nós teremos mais uma Sala Lilás inaugurada, desta feita, agora, na Câmara dos Deputados, para que ela possa servir de apoio para todas as mulheres que frequentam a Câmara dos Deputados, para toda a sociedade aqui do Distrito Federal, de Brasília, nossa Capital. Todas as mulheres que precisarem de apoio terão aqui na Câmara um lugar pronto para fazer esse acolhimento e garantir que nós tenhamos um avanço significativo na diminuição da violência contra as nossas mulheres. Quero, Senadora Daniella, na sua pessoa e na pessoa da Deputada Amanda e da Deputada Soraya Santos, parabenizar toda a nossa bancada feminina. Darei a palavra rapidamente para a Deputada Maria do Rosário e para a Deputada Greyce Elias para elas fazerem as suas considerações. Todas as mulheres da Câmara dos Deputados, hoje recebam esta nossa homenagem, com a certeza de que seguiremos buscando aprovar essas pautas, que são muito importantes para o nosso País. Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem 1 minuto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 14/12/2011. Como calculamos: metodologia.