PL 4894/2019
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.
- Autor
- Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)Direita
- Apresentado em
- 04/09/2019
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2019
Hugo Motta (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
Apresentado
Concluída · 04/09/2019
Hugo Motta (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Aguardando Parecer
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, empregador, acordo extrajudicial, escritura pública, dispensa, homologação judicial, desburocratização. Partido do autor: direita.