Helio Lopes

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à educação à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.

Apresentado em 16/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso ao trabalho à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.

Apresentado em 16/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Declara o Jiu-Jitsu Brasileiro como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 20/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.

Apresentado em 14/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.

Apresentado em 14/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui no Calendário Nacional o dia 06 de setembro como o "Dia Nacional de Combate aos Atentados à Vida de Políticos", nomeado de "Facada Nunca Mais".

Apresentado em 05/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias.

Apresentado em 05/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de criação e execução de políticas públicas fundamentadas em critérios discriminatórios baseados na cor da pele ou em características fenotípicas para acesso, seleção ou benefício de indivíduos ou grupos.

Apresentado em 24/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.

Apresentado em 22/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, da Presidência da República, que “dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.”

Apresentado em 21/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o inciso IV do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre o conceito de população negra.

Apresentado em 07/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei.

Apresentado em 29/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país.

Apresentado em 24/05/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a ampliação dos benefícios de redução de saldo devedor previstos nos arts. 6º-B e 6º-F para todos os cursos superiores abrangidos pelo Fies.

Apresentado em 14/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas universidades da rede pública e privada.

Apresentado em 14/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida.

Apresentado em 14/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves.

Apresentado em 14/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.

Apresentado em 14/04/2023 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Apresentado em 14/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.

Apresentado em 20/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a venda de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, e as isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Apresentado em 20/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece critérios para o financiamento à exportação de serviços e a projetos no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Apresentado em 20/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos

Apresentado em 20/03/2023

Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.

Apresentado em 08/03/2023

Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD).

Apresentado em 07/02/2023

Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social

Apresentado em 01/08/2022 · Aguardando Definição Encaminhamento

Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.

Apresentado em 24/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.

Apresentado em 24/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR

Apresentado em 21/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura.

Apresentado em 21/02/2022

Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis – FunAngra, e dá outras providências.

Apresentado em 21/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio.

Apresentado em 17/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Apresentado em 28/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar que a aplicação das vacinas contra situações de pandemia seja feita de forma ininterrupta, todos os dias da semana, por no mínimo doze horas por dia.

Apresentado em 19/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o uso de água de reuso em regiões com baixo índice pluviométrico.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação e captura de imagem do documento oficial de identidade para a aquisição e habilitação de chips de telefonia móvel.

Apresentado em 06/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisição direta da agricultura familiar de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados.

Apresentado em 19/06/2019

Dispõe sobre obrigação de adolescente comparecer a curso técnico profissionalizante em caso de internação.

Apresentado em 19/06/2019

Desonera os artigos e equipamentos esportivos adaptados para uso por pessoas com deficiência da incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS); e cria incentivo para a contratação e manutenção de empregados com especialização no atendimento de pessoas com deficiência.

Apresentado em 19/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior

Apresentado em 19/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.

Apresentado em 19/06/2019

Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os automóveis de passageiros e veículos de uso misto, equipados com motores elétricos, e do Imposto de Importação (II) sobre as partes e peças, sem similar nacional, destinadas a esses veículos.

Apresentado em 19/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato.

Apresentado em 19/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatória a existência de um detector de metais em cada escola pública do País.

Apresentado em 17/06/2019 · Tramitando em Conjunto