Hélio Leite

Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Apresentado em 29/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar aos beneficiários de planos e seguros de saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas respectivas operadoras; e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar às operadoras e seguradoras privadas de saúde a apresentação de planos de expansão de coberturas e leitos para o atendimento de seus beneficiários, em caso de diagnóstico da COVID-19.

Apresentado em 02/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.

Apresentado em 04/05/2020

Suspende as comprovações de exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de transferências voluntárias no período que especifica.

Apresentado em 01/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica.

Apresentado em 16/05/2018 · Aguardando Parecer

Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de facilitar a contratação de aprendizes pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte.

Apresentado em 13/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional.

Apresentado em 03/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.

Apresentado em 16/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas promovidas por órgãos públicos nas três esferas de poder que atendam aos preceitos de interesse público ou de utilidade pública.

Apresentado em 27/08/2015

Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Apresentado em 05/08/2015 · Pronta para Pauta

Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.

Apresentado em 24/06/2015 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

Apresentado em 26/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.

Apresentado em 12/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro

Apresentado em 11/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as vans e motos destinadas ao transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 11/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Apresentado em 11/02/2015 · Aguardando Parecer