Heitor Freire

Altera o §1 º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Apresentado em 04/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Apresentado em 06/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Reconhece como de risco as atividades desempenhadas por vigilantes e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a fabricação e comercialização de veículos automotivos de passeio e de transporte de passageiros com motores de propulsão a diesel em todo o território nacional.

Apresentado em 14/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.

Apresentado em 16/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.

Apresentado em 06/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 11-C a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, para determinar a construção de estabelecimento penal federal de segurança máxima no arquipélago de Trindade e Martim Vaz.

Apresentado em 12/07/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 28/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de apreensão de arma de fogo de Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, quando em deslocamento e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia aos militares do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 18 de fevereiro a 1º de março de 2020.

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre medicamentos e vacinas contra patógenos responsáveis por surtos epidêmicos que causem emergência em saúde pública, de importância nacional ou internacional, decorrente da doença.

Apresentado em 09/02/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para licenciar compulsoriamente as patentes de vacinas contra a Covid-19 enquanto perdurar a emergência internacional em saúde pública decorrente da doença.

Apresentado em 03/02/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.

Apresentado em 22/12/2020 · Pronta para Pauta

Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 07/12/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção dentre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 07/12/2020 · Arquivada

Exclui os templos religiosos das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019.

Apresentado em 02/12/2020 · Arquivada

Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.

Apresentado em 07/04/2020

Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.

Apresentado em 30/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Suspende o uso de cartões corporativos em períodos de decretação de calamidade pública.

Apresentado em 25/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.

Apresentado em 25/03/2020 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Apresentado em 23/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir às instituições privadas de ensino a exigência de documento que ateste a quitação de débitos para realização ou renovação de matrículas e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.

Apresentado em 22/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.

Apresentado em 20/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.

Apresentado em 20/08/2019 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do múltiplo reincidente específico no crime de receptação.

Apresentado em 20/08/2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativo o pagamento de contribuição assistencial aos sindicatos.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Parecer

Torna obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos ou leiloados como sucata.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre os tipos de licitação utilizados para contratação de obras e serviços de engenharia.

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.

Apresentado em 18/07/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.

Apresentado em 12/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar agravante quando o cometimento de estupro de vulnerável se der por aquele que, por parentesco ou atividade profissional, tinha o dever de proteção da vítima.

Apresentado em 12/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta, parcialmente, o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Apresentado em 25/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência.

Apresentado em 11/06/2019

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.

Apresentado em 11/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.

Apresentado em 11/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2019 · Aguardando Parecer

Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.

Apresentado em 06/06/2019 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, para tornar obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos como sucata.

Apresentado em 28/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera as disposições da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir a pontuação das infrações de trânsito.

Apresentado em 23/05/2019 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.

Apresentado em 07/05/2019 · Aguardando Parecer

Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras.

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.

Apresentado em 10/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

Apresentado em 02/04/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, para regulamentar o processo de escolha de dirigentes universitários.

Apresentado em 02/04/2019

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto