Giuseppe Vecci

Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

Apresentado em 17/06/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a comprovação de realização de curso profissionalizante como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.

Apresentado em 31/10/2018 · Arquivada

Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico.

Apresentado em 17/10/2018 · Arquivada

Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Apresentado em 17/10/2018 · Arquivada

Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 17/10/2018 · Arquivada

Estabelece o reajuste automático dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos que especifica.

Apresentado em 28/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a cooperação federativa na área da educação, com base no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Educação - SNE, em regime de cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com fundamento nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação.

Apresentado em 23/11/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos assemelhados.

Apresentado em 18/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para instituir o Financiamento Condicionado à Renda Futura (FCRF).

Apresentado em 12/07/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 1.909, de 21 de julho de 1953, que "Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais"; a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que "Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"; e a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", para exigir manifestação de apoio da comunidade local no caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.

Apresentado em 10/05/2017 · Arquivada

Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2016 · Tramitando em Conjunto · virou Lei Complementar 320/2016

Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.

Apresentado em 11/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre seguro-garantia.

Apresentado em 13/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).

Apresentado em 13/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Inclui as despesas com formação profissional nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

Apresentado em 13/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para o pagamento de curso de educação superior ou profissional do trabalhador e de seus dependentes.

Apresentado em 13/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de abertura da economia no Brasil e de licitações.

Apresentado em 26/11/2015 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 21, da Constituição Federal, para tratar sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Apresentado em 25/11/2015 · Arquivada

Institui o auxílio-creche, acrescentando artigo à Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 04/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SINAEB.

Apresentado em 01/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir as doações de bens e arquivos de valor cultural dentre as ações alcançadas pelos incentivos fiscais por ela estabelecidos.

Apresentado em 06/05/2015 · Arquivada