Gilson Daniel

Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas – RENABE e estabelecer a obrigatoriedade de identificação das bicicletas elétricas.

Apresentado em 01/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.

Apresentado em 25/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de justiça.

Apresentado em 09/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma.

Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.

Apresentado em 12/02/2026

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.

Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a prática de Wheeling, popularmente conhecida por “Grau” e demais manobras controladas com motocicletas como prática esportiva, institui o Programa Nacional de Esporte Urbano sobre Duas Rodas e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para garantir a acomodação conjunta para membros da mesma famílias em voos domésticos, sem a cobrança de taxas adicionais.

Apresentado em 11/12/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; estabelece normas gerais de circulação, segurança e fiscalização; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana); e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a regulamentação da formação de condutores será de competência exclusiva da União, por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 21/10/2025 · Aguardando Parecer

Reconhece a Saíra-apunhalada como ave símbolo da Mata Atlântica do Espírito Santo e estabelece diretrizes para sua preservação.

Apresentado em 21/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros, motocicletas e embarcações de fabricação nacional adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos que especifica.

Apresentado em 07/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a garantia de segurança para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e demais profissionais da saúde, no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no território nacional, com a implantação do sistema de botão do pânico e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2025 · Aguardando Parecer

Reconhece o Município de Jerônimo Monteiro, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Laranja.

Apresentado em 23/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece o Município de Rio Novo do Sul, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional do Juçara.

Apresentado em 30/04/2025

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Viana, no Estado do Espírito Santo.

Apresentado em 07/04/2025 · Aguardando Parecer

Regulamenta a comercialização, o transporte, o armazenamento e o controle do arsênio e seus compostos, e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência.

Apresentado em 31/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

Apresentado em 25/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da Rota Turística da Região do Caparaó Capixaba, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as leis tais para dispor sobre a assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências.

Apresentado em 05/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Apresentado em 05/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições.

Apresentado em 18/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Apresentado em 05/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Declara o General Antônio Luiz Coimbra de Castro, conhecido como Dr. Castro, o Patrono da Defesa Civil Nacional.

Apresentado em 31/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 31/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia.

Apresentado em 31/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Apresentado em 08/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Bernardo José dos Santos, conhecido como Caboclo Bernardo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 20/06/2024

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas.

Apresentado em 06/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

Apresentado em 14/05/2024 · Aguardando Parecer

Institui a Campanha Nacional de Conscientização do Tremor Essencial.

Apresentado em 18/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração dos professores, em efetivo exercício na função de magistério, na educação básica ou superior.

Apresentado em 21/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.

Apresentado em 21/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Cria a Lei Ana Benevides estabelecendo as ações de saúde pública destinadas à proteção dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente aqueles expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências.

Apresentado em 21/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a eliminação de pontuação computada na Carteira Nacional de Habilitação do condutor doador de sangue.

Apresentado em 30/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e dá outras providências.

Apresentado em 19/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

Apresentado em 16/08/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Gestão do Risco e Desastres.

Apresentado em 23/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às vítimas dos ataques violentos nas escolas, bem como aos familiares das vítimas, em casos de óbito.

Apresentado em 06/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica.

Apresentado em 14/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.

Apresentado em 15/02/2023 · Tramitando em Conjunto