PEC 38/2023
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)Direita
+ 178 coautores
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Márcio Biolchi (MDB-RS)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
- Marco Brasil (PP-PR)
- Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- José Rocha (UNIÃO-BA)
- Magda Mofatto (PL-GO)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- Jonas Donizette (PSB-SP)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Alberto Mourão (MDB-SP)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Ruy Carneiro (PSC-PB)
- Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Pezenti (MDB-SC)
- Simone Marquetto (MDB-SP)
- Raimundo Costa (PODE-BA)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Antônio Doido (MDB-PA)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Amanda Gentil (PP-MA)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- Paulo Foletto (PSB-ES)
- Beto Richa (PSDB-PR)
- Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Geraldo Resende (PSDB-MS)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Welter (PT-PR)
- Luciano Azevedo (PSD-RS)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Lucas Ramos (PSB-PE)
- Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
- Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
- Nely Aquino (PODE-MG)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- Thiago Flores (MDB-RO)
- Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Bruno Ganem (PODE-SP)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Romero Rodrigues (PSC-PB)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Bruno Farias (AVANTE-MG)
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
- Henderson Pinto (MDB-PA)
- Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Vermelho (PL-PR)
- Marussa Boldrin (MDB-GO)
- José Medeiros (PL-MT)
- Ricardo Silva (PSD-SP)
- Giacobo (PL-PR)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Zé Neto (PT-BA)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Thiago de Joaldo (PP-SE)
- Bacelar (PV-BA)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Júnior Mano (PL-CE)
- João Maia (PL-RN)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Josivaldo Jp (PSD-MA)
- Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Da Vitoria (PP-ES)
- Guilherme Uchoa (PSB-PE)
- Josenildo (PDT-AP)
- Robinson Faria (PL-RN)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG)
- Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
- General Girão (PL-RN)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Duda Ramos (MDB-RR)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Adriano do Baldy (PP-GO)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Helena Lima (MDB-RR)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Cleber Verde (MDB-MA)
- Leônidas Cristino (PDT-CE)
- Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Darci de Matos (PSD-SC)
- Beto Pereira (PSDB-MS)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Luciano Amaral (PV-AL)
- Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Igor Timo (PODE-MG)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
- Glaustin da Fokus (PSC-GO)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Mario Frias (PL-SP)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Apresentado em
- 16/08/2023
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/08/2023
Gilson Daniel (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/08/2023
Gilson Daniel (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal, diretrizes, equiparação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Servidor público civil municipal, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), União. Partido do autor: direita.