PLP 50/2025
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.
- Autor
- Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)Direita
+ 10 coautores
- Leo Prates (PDT-BA)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Josenildo (PDT-AP)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Ismael (PSD-SC)
- Reimont (PT-RJ)
- Apresentado em
- 25/02/2025
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/02/2025
Gilson Daniel (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/02/2025
Gilson Daniel (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Dispensa (administração pública), Exigência legal, Transferência voluntária, Convênio, Recursos financeiros, Obrigação tributária, Situação de emergência, Calamidade pública. Partido do autor: direita.