Gilberto Abramo

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

Apresentado em 22/04/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta o art. 1° da Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 30/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 15/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Apresentado em 02/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 18/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto n.° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 13/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 28/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece.

Apresentado em 23/11/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de boletins médicos por hospitais públicos e privados.

Apresentado em 28/09/2021

Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.

Apresentado em 07/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.

Apresentado em 22/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga hospitais a doarem para as secretarias de saúde estaduais equipamentos que não são mais utilizados

Apresentado em 13/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

“Dispõe sobre a instalação de dispositivos com álcool em gel 70% em asilos e clínicas para idosos e dá outras providências

Apresentado em 13/05/2020 · Arquivada

Institui o dia Nacional do profissional de saúde.

Apresentado em 13/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".

Apresentado em 12/03/2020 · Pronta para Pauta

Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

Apresentado em 11/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 12/06/2019 · Arquivada

Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularizarão e menosprezo.

Apresentado em 25/04/2019

Dispõe sobre a responsabilidade de gestores de empresas pela prática de crime, alterando a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que " estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000".

Apresentado em 26/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.

Apresentado em 12/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)