Franklin

Institui incentivando a redução de acidentes por excesso de velocidade.

Apresentado em 03/04/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação de imóvel, e dá outras providências.

Apresentado em 22/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta incisos VI e VII ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Apresentado em 22/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, mostras de artes visuais e auditivas no âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 18/10/2017

Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.

Apresentado em 10/10/2017 · Arquivada

Dispõe sobre obrigatoriedade das rádios publicas a tocarem nas suas programações diárias, música religiosa nacional.

Apresentado em 30/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.

Apresentado em 09/08/2017 · Arquivada

Altera a lei 7.116 de 1983, para acrescentar à informação de doador de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação CNH.

Apresentado em 15/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares.

Apresentado em 07/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

Apresentado em 20/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 05/10/2016 · Arquivada

Estabelece lista tríplice e requer a aprovação do Senado Federal para a escolha e nomeação do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União.

Apresentado em 18/05/2016 · Arquivada

Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.

Apresentado em 13/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.

Apresentado em 30/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, para isentar os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.

Apresentado em 30/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o cômputo de pontos correspondentes à infrações cometidas.

Apresentado em 26/11/2015 · Arquivada

Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.

Apresentado em 20/10/2015 · Arquivada

Inclui inciso XVIII ao Art. 49 da Constituição Federal para estabelecer a competência exclusiva do Congresso Nacional para decidir definitivamente sobre a constitucionalidade de lei e § 6º ao art. 60 para estabelecer que não é cabível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Veda o tráfego de bicicletas e congêneres nas vias em que haja ciclovia marginal e dá outras providências.

Apresentado em 20/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.

Apresentado em 15/07/2015 · Arquivada

Disciplina a responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais; acrescenta o parágrafo único do artigo 1.566, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 15/07/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.

Apresentado em 15/07/2015 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2015 · Arquivada

Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.

Apresentado em 11/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para obrigar às prestadoras dos serviços de telefonia móvel a avisarem seus clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre qualquer aumento de preço dos serviços, e enviarem relatório mensal aos usuários da modalidade pré-paga informações sobre os créditos utilizados.

Apresentado em 28/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.

Apresentado em 16/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à ação social e ao esporte entre aquelas que podem ser qualificadas como organização social.

Apresentado em 14/04/2015 · Arquivada

Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com até trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.

Apresentado em 10/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a definição de diretrizes e critérios para a elaboração do calendário escolar da educação básica.

Apresentado em 31/03/2015 · Arquivada