PL 1977/2015
Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Pastor Franklin (AVANTE-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/06/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2015
Pastor Franklin (AVANTE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/06/2015
Pastor Franklin (AVANTE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, assistência jurídica gratuita, aluno egresso, Direito, instituição de ensino superior pública, instituição de ensino superior privada, faculdade, universidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensoria pública, comprovação, prática Forense, concurso público, prazo, certificado de conclusão de curso, devolução, valor monetário, poder público,· autor de centro-direita