Flávio Arns

Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.

Apresentado em 04/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas.

Apresentado em 16/08/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.

Apresentado em 25/07/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Apresentado em 25/07/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.

Apresentado em 22/06/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o incentivo fiscal às doações realizadas a organizações gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da Lei 13.800/2019, e sobre sua tributação; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e das aldeias indígenas.

Apresentado em 02/05/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Apresentado em 29/03/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Estende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.

Apresentado em 29/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o recebimento de presentes e condecorações pelo Presidente da República e por seu cônjuge.

Apresentado em 22/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o fomento ao empreendedorismo feminino e altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres.

Apresentado em 07/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o sistema integrado de apoio à pessoa em situação de violência sexual cometida em estabelecimentos de entretenimento.

Apresentado em 07/03/2023 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

Apresentado em 02/03/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública.

Apresentado em 01/02/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação do campo.

Apresentado em 17/11/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.

Apresentado em 18/10/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui enumeração exemplificativa.

Apresentado em 10/06/2022 · PREJUDICADA

Declara o ano de 2022 como o "Ano da Busca Ativa: Toda Criança na Escola".

Apresentado em 15/12/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino da língua espanhola no ensino fundamental e no ensino médio.

Apresentado em 31/08/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.

Apresentado em 09/06/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Apresentado em 24/05/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 20/04/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer período de carência até 31 de dezembro de 2021 no pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas no âmbito do referido programa.

Apresentado em 09/03/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 29/01/2021 · PREJUDICADA

Altera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.

Apresentado em 19/10/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei 13.992 de 22 de abril de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para prever a figura do Cuidador de Pessoa Idosa.

Apresentado em 10/06/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.

Apresentado em 27/05/2020 · PREJUDICADA

Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.

Apresentado em 12/02/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.

Apresentado em 17/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 11/12/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.

Apresentado em 03/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.

Apresentado em 26/11/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.

Apresentado em 05/11/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Apresentado em 29/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.

Apresentado em 23/10/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Apresentado em 18/09/2019

Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.

Apresentado em 10/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.

Apresentado em 03/09/2019 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.

Apresentado em 28/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Declara o Projeto Rondon como Patrimônio Imaterial da Educação Superior Brasileira

Apresentado em 21/08/2019 · ARQUIVADA

Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou à distância, para estudantes da Educação Básica que participem periodicamente de competições desportivas e paradesportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.

Apresentado em 13/08/2019 · ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira.

Apresentado em 06/08/2019

Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

Apresentado em 09/07/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.

Apresentado em 02/07/2019 · PREJUDICADA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.

Apresentado em 25/06/2019

Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Apresentado em 18/06/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

Apresentado em 12/06/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.

Apresentado em 05/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Apresentado em 22/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR