PEC 51/2023

Autor

Sen. Flávio Arns (PSB-PR)Centro-esquerda

+ 31 coautores

• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Jayme Campos (UNIÃO-MT)
• Carlos Viana (PODE-MG)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Rogerio Marinho (PL-RN)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Magno Malta (PL-ES)
• Jorge Seif (PL-SC)
• Sergio Moro (UNIÃO-PR)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Mauro Carvalho Junior (UNIÃO-MT)
• Zequinha Marinho (PODE-PA)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Margareth Buzetti (PSD-MT)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Rodrigo Cunha (PODE-AL)
• Esperidião Amin (PP-SC)

Apresentado em

04/10/2023

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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