Fabio Schiochet

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.

Apresentado em 31/08/2026

Institui a Política Nacional de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece outras providências.

Apresentado em 11/08/2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.

Apresentado em 10/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito.

Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO, e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2025 · Pronta para Pauta

Acrescenta o art. 315-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Gestão Temerária em Empresa Estatal.

Apresentado em 23/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Serviço de Acolhimento Transitório Especializado em Saúde Mental Infantojuvenil, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento.

Apresentado em 19/08/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo.

Apresentado em 26/06/2025 · Aguardando Parecer

Acrescenta novos dispositivos àLei nº13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque no combate ao crime organizado.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais.

Apresentado em 20/05/2025 · Aguardando Parecer

Determina que a Administração Pública Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas.

Apresentado em 19/05/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional “Escola 4.0”, destinado à expansão do ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco em empregabilidade, inovação e parcerias com o setor privado.

Apresentado em 29/04/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves.

Apresentado em 09/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos.

Apresentado em 02/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a forma do requerimento de registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio.

Apresentado em 02/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Monitoramento Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder Público para Fins de Segurança Pública - ‘Programa Cidade Segura’ - e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto se o bem subtraído for aparelho de telefonia móvel.

Apresentado em 17/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE) e dá outras providências.

Apresentado em 05/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre registro de extração mineral de substâncias com emprego imediato na construção civil para órgãos da administração pública.

Apresentado em 14/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação do inciso I, do §2º, do artigo 25, da Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que "Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".

Apresentado em 09/11/2020 · virou Decreto Legislativo 475/2020

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências, para alterar o procedimento do instituto jurídico do tombamento.

Apresentado em 05/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.

Apresentado em 14/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Apresentado em 11/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências.

Apresentado em 29/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)