Erika Kokay

Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.

Apresentado em 24/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a atenção continuada à saúde de pessoas atingidas por desastres ambientais.

Apresentado em 24/04/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal.

Apresentado em 29/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a autonomia profissional do psicólogo.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.

Apresentado em 27/02/2019 · Aguardando Envio ao Senado Federal

Susta a aplicação do Decreto nº 9.685, de 2019, que "Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes".

Apresentado em 12/02/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura.

Apresentado em 06/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.

Apresentado em 14/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Selo Ambiente Livre de Assédio Moral e estabelece critérios para sua concessão.

Apresentado em 14/12/2018

Disciplina ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.

Apresentado em 05/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Apresentado em 31/10/2018 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Apresentado em 31/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma.

Apresentado em 31/10/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma.

Apresentado em 16/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.

Apresentado em 04/09/2018 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui a obrigatoriedade da presença de equipes de prevenção e resposta às emergências nas prestadoras de serviços contratadas pelo Governo Federal.

Apresentado em 08/08/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Apresentado em 08/08/2018 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre regras específicas para abertura do capital social, privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista para garantir transparência e ampla participação da população e dá outras providências.

Apresentado em 20/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Veda mudança estatutária com a finalidade de abertura do capital da Caixa Econômica Federal.

Apresentado em 19/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 19/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.

Apresentado em 02/05/2018 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.

Apresentado em 03/04/2018 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.

Apresentado em 03/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.

Apresentado em 05/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Apresentado em 28/11/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 19/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Apresentado em 04/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.

Apresentado em 23/08/2017 · Arquivada · virou Lei 3.946/2021

Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 30/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.

Apresentado em 22/05/2017 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Apresentado em 27/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.

Apresentado em 04/04/2017 · Arquivada

Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula.

Apresentado em 30/03/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório.

Apresentado em 15/02/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher.

Apresentado em 15/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.

Apresentado em 07/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.

Apresentado em 09/11/2016 · Aguardando Parecer

Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Apresentado em 18/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.

Apresentado em 26/09/2016 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta.

Apresentado em 21/09/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Apresentado em 13/09/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.

Apresentado em 29/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana.

Apresentado em 15/06/2016

Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a contratação de pessoas jurídicas que tenham vínculos com parlamentares.

Apresentado em 03/05/2016 · Arquivada

Dispõe sobre benefício a ser concedido ao servidor público aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente.

Apresentado em 11/04/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre os direitos da pessoa em privação de liberdade e as dependências dos estabelecimentos penais, que deverão propiciar a visita íntima e contar com instalações para receber crianças e adolescentes, acompanhantes daqueles que realizarem visita íntima.

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Apresentado em 07/04/2016 · Pronta para Pauta