PL 9199/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Condiciona o patrocínio de bancos públicos a times de futebol e a outras associações esportivas à assinatura de compromisso de adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes de abusos e de violência sexual.
- Autor
- Dep. Erika Kokay (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 28/11/2017
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2017
Erika Kokay (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 28/11/2017
Erika Kokay (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), condicionamento, patrocínio, clube esportivo, futebol, entidade desportiva, banco público, compromisso, adoção, procedimento, proteção, criança, adolescente, abuso sexual, violência sexual. Partido do autor: esquerda.