Eliziane Gama

Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Apresentado em 03/05/2022 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 124/2022

Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.

Apresentado em 04/03/2020 · virou Lei 15.354/2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltiplos.

Apresentado em 15/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Apresentado em 08/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.

Apresentado em 06/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.

Apresentado em 25/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.

Apresentado em 19/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.

Apresentado em 10/02/2026 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.

Apresentado em 27/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Apresentado em 03/09/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.

Apresentado em 12/08/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.

Apresentado em 20/03/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Nacional da Paisagem (PNP), altera a Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

Apresentado em 15/05/2024 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.

Apresentado em 20/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o Dia Nacional de Defesa da Democracia.

Apresentado em 19/12/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, ou seja, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Apresentado em 12/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde.

Apresentado em 09/03/2023 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que postos de abastecimento tenham pontos de recarga de carros elétricos.

Apresentado em 09/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em instituição de saúde.

Apresentado em 24/01/2023 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre medidas de prevenção contra a violência obstétrica.

Apresentado em 24/01/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o “Dia Nacional da Resistência Democrática”.

Apresentado em 10/01/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em telefones celulares e dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.

Apresentado em 17/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.

Apresentado em 09/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e para estabelecer prazo máximo para a autoridade federal responsável apreciar o requerimento de concessão ou de renovação da certificação.

Apresentado em 06/10/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o planejamento, o preparo e a ameaça de massacre de pessoas, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 27/04/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Inscreve o nome de Maria José Camargo Aragão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 30/03/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher (FEE-Mulher) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Apresentado em 23/03/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.

Apresentado em 23/03/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o sensor de colisão lateral – alerta de ponto cego.

Apresentado em 23/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta o exercício da profissão de doula.

Apresentado em 02/02/2022 · PREJUDICADA

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os Atos de Assentimento Prévio nºs 42, 86, 108, 111, 115, 121, 125, 133, 147, 153, 164, 165, 206, 211, 215, 236, 240, 249, 253, 255 e 257, todos de 2021, do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.

Apresentado em 07/12/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos.

Apresentado em 25/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.

Apresentado em 22/09/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.

Apresentado em 21/09/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Apresentado em 15/06/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer que a obrigatoriedade do uso de máscara somente poderá ser flexibilizada após o País ter atingido cobertura vacinal contra a Covid-19 de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de toda sua população, com o número de doses recomendado pelo fabricante, e após constatada a manutenção da redução do número de contágio e de mortes.

Apresentado em 11/06/2021 · PREJUDICADA

Estabelece a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004.

Apresentado em 27/05/2021 · PREJUDICADA

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.

Apresentado em 07/05/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.

Apresentado em 07/05/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários sejam incluídos como microempreendedores individuais.

Apresentado em 04/05/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Apresentado em 04/05/2021 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 19/04/2021 · PREJUDICADA

Estabelece a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 13/04/2021 · PREJUDICADA

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.

Apresentado em 16/03/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui ajuda emergencial aos menores de 18 anos órfãos de pai e mãe cuja causa morte tenha se dado em decorrência da Covid-19.

Apresentado em 11/03/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Apresentado em 18/02/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA