Elcione Barbalho

Cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica.

Apresentado em 11/10/2023 · Aguardando Parecer

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Apresentado em 08/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Apresentado em 18/11/2020 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Apresentado em 07/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.

Apresentado em 10/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.

Apresentado em 11/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Modifica os arts. 213 e 241-E do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da criança e do adolescente.

Apresentado em 06/04/2017

Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens.

Apresentado em 10/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.

Apresentado em 05/03/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Apresentado em 05/03/2009 · Tramitando em Conjunto

Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

Apresentado em 08/10/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

Apresentado em 03/09/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego.

Apresentado em 17/06/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Apresentado em 14/03/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)