Eduardo Girão

Reconhece as barracas da Praia do Futuro, localizadas no município de Fortaleza, no estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 11/12/2024 · PREJUDICADA

Confere ao município de Tauá, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro.

Apresentado em 10/12/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Confere ao município de Aquiraz, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Renda de Bilro.

Apresentado em 27/11/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Dia Nacional da Conscientização do Câncer Hereditário.

Apresentado em 19/11/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa.

Apresentado em 13/11/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.

Apresentado em 13/11/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas

Apresentado em 13/11/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.

Apresentado em 17/10/2024 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.

Apresentado em 03/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Dia Nacional do Panificador.

Apresentado em 04/09/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Concede ao município de Fortaleza, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Pão.

Apresentado em 02/09/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Confere ao município de Jaguaribe, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho.

Apresentado em 16/08/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Apresentado em 18/06/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Confere ao Município de Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf.

Apresentado em 07/06/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju.

Apresentado em 07/06/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Apresentado em 09/05/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.

Apresentado em 23/04/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.

Apresentado em 11/04/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.

Apresentado em 08/04/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Susta os efeitos da Resolução CONSUNI/UNILAB Nº 40, de 20 de agosto de 2021, a qual "aprova a instituição e regulamentação do Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)".

Apresentado em 03/04/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.

Apresentado em 07/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.

Apresentado em 29/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.

Apresentado em 18/01/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.

Apresentado em 20/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.

Apresentado em 04/12/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.

Apresentado em 04/12/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

Apresentado em 14/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.

Apresentado em 05/09/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Dia Nacional do Nascituro a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, na semana que o antecede.

Apresentado em 01/09/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.

Apresentado em 29/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.

Apresentado em 28/08/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Apresentado em 01/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.

Apresentado em 05/07/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.

Apresentado em 05/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.

Apresentado em 05/07/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

Apresentado em 19/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

Apresentado em 11/04/2023 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.

Apresentado em 17/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.

Apresentado em 13/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.

Apresentado em 17/02/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 16/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos dos Artigos 23, I e 24, I, do Decreto 11.362/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Apresentado em 09/01/2023 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta os efeitos do Artigo 47, II, do Decreto 11.328/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Apresentado em 06/01/2023 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País.

Apresentado em 20/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País.

Apresentado em 16/12/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.

Apresentado em 14/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 175 da Lei nº 4.747, de 15 de julho de 1965, para determinar a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, inclusive nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de indeferimento ou cancelamento do registro for posterior à realização da eleição.

Apresentado em 05/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece a obrigação de advertência em casas de apostas, poker, loterias, outros jogos de azar ou atividades similares nos quais os fatores aleatoriedade e sorte definem o resultado final, ainda que exista algum tipo de habilidade ou conhecimento por parte do jogador ou apostador.

Apresentado em 25/08/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.

Apresentado em 16/08/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta, nos termos do inciso quinto do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021.

Apresentado em 11/08/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA